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Decretos
Decretos - 2024
179/2024 - Abertura de Crédito Especial no Orçamento do Exercício Financeiro de 2024.
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178/2024 - Abertura de Crédito Especial no Orçamento do Exercício Financeiro de 2024.
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177/2024 - Remanejamento de Crédito Orçamentário do Exercício Financeiro de 2024.
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176/2024 - Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Exercício Financeiro de 2024.
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175/2024 - Dispõe sobre a ocupação de Cargo em Comissão e dá outras providências.
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174/2024 - Declara de Utilidade Pública as áreas de terras para fins de implantação de parque ambiental e dá outras providências.
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173/2024 - Dispõe sobre a exoneração do Jovem Aprendiz.
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172/2024 - Dispõe sobre a exoneração do Jovem Aprendiz.
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171/2024 - Dispõe sobre a exoneração da Jovem Aprendiz.
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170/2024 - Dispõe sobre a exoneração do Jovem Aprendiz.
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169/2024 - Dispõe sobre a exoneração da Jovem Aprendiz.
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168/2024 - Dispõe sobre a exoneração da Jovem Aprendiz.
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167/2024 - Dispõe sobre a exoneração da Jovem Aprendiz.
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166/2024 - Altera o decreto 253/2023 e dá outras providências.
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165/2024 - Abre Crédito Suplementar no Orçamento Do Exercício Financeiro de 2024.
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