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Decretos
Decretos - 2024
6/2024 - Dispõe sobre a ocupação de Cargo em Comissão e da outras providências.
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5/2024 - Dispõe sobre a ocupação de Cargo em Comissão e da outras providências.
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4/2024 - Determina que seja realizado o ajuste do salário recebido pelos servidores observando o salário mínimo nacional e dá outras providências.
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3/2024 - Revoga decretos, que concedeu Gratificação Alunos Inclusos para os professores municipal.
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2/2024 - Abre Crédito Suplementar Especial no Orçamento do Exercício Financeiro de 2024.
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1/2024 - Estabelece Política de Segurança da Informação no âmbito da Administração direta do município de Honório Serpa.
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