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Decretos - 2025
199/2025 - Remaneja Crédito Orçamentário do Exercício Financeiro de 2025.
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198/2025 - Concede Gratificação Alunos Inclusos para a professora Municipal com base na Lei Municipal 247/2008, artigo 5º item II.
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197/2025 - DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DE AUDITORIA INTERNA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE HONÓRIO SERPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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196/2025 - Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA, do Município de Honório Serpa, Estado do Paraná.
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195/2025 - Dispõe sobre a exoneração de Cargo em Comissão e dá outras providências.
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194/2025 - Dispõe sobre a ocupação de Cargo em Comissão e dá outras providências
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192/2025 - Ampliar vaga no Edital PSS n.º 01A /2025, Teste Seletivo Simplificado Edital do Resultado Final nº 01-J/2025, de 21 março de 2025.
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191/2025 - Dispõe sobre a exoneração da funcionária nomeada em Teste Seletivo Público
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190/2025 - Dispõe sobre a exoneração da funcionária nomeada em Teste Seletivo Público.
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189/2025 - Dispõe sobre a exoneração do funcionário nomeado em Teste Seletivo Público.
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188/2025 - Dispõe sobre a exoneração do funcionário nomeado em Teste Seletivo Público.
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187/2025 - Dispõe sobre a exoneração da funcionária nomeada em Teste Seletivo Público.
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186/2025 - Dispõe sobre a exoneração da funcionária nomeada em Teste Seletivo Público.
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185/2025 - Dispõe sobre a exoneração da funcionária nomeada em Teste Seletivo Público.
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184/2025 - Dispõe sobre a exoneração da funcionária nomeada em Teste Seletivo Público.
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183/2025 - Dispõe sobre a exoneração da funcionária nomeada em Teste Seletivo Público.
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182/2025 - Dispõe sobre a exoneração da funcionária nomeada em Teste Seletivo Público.
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181/2025 - Dispõe sobre a exoneração do funcionário nomeado em Teste Seletivo Público.
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180/2025 - Dispõe sobre a exoneração da funcionária nomeada em Teste Seletivo Público.
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179/2025 - Dispõe sobre a exoneração da funcionária nomeada em Teste Seletivo Público.
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178/2025 - Dispõe sobre a exoneração da funcionária nomeada em Teste Seletivo Público.
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177/2025 - Dispõe sobre a exoneração da funcionária nomeada em Teste Seletivo Público.
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176/2025 - Dispõe sobre a exoneração da funcionária nomeada em Teste Seletivo Público.
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175/2025 - Dispõe sobre a exoneração da funcionária nomeada em Teste Seletivo Público.
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174/2025 - Dispõe sobre a exoneração da funcionária nomeada em Teste Seletivo Público.
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173/2025 - Dispõe sobre a exoneração da funcionária nomeada em Teste Seletivo Público.
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172/2025 - Dispõe sobre a exoneração da funcionária nomeada em Teste Seletivo Público.
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171/2025 - Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Exercício Financeiro de 2025.
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170/2025 - Dispõe sobre a exoneração da funcionária nomeada em Teste Seletivo Público.
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169/2025 - Dispõe sobre a exoneração do funcionário nomeado em Teste Seletivo Público.
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168/2025 - Concede Gratificação Alunos Inclusos para a professora Municipal com base na Lei Municipal 247/2008, artigo 5º item II.
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167/2025 - Dispõe sobre a exoneração da funcionária nomeada em Teste Seletivo Público.
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166/2025 - Dispõe sobre a exoneração de funcionário aprovado em concurso público.
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165/2025 - Dispõe sobre a exoneração de funcionária aprovada em eleição pública.
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164/2025 - Dispõe sobre a exoneração de funcionário em cargo comissionado público.
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162/2025 - Abertura de Crédito Suplementar Especial no Orçamento do Exercício Financeiro de 2025.
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162/2025 - Decreta Luto Oficial pelo falecimento da ex-servidora pública municipal e dá outras providências.
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161/2025 - Dispõe sobre a Vacância por Falecimento da funcionária aprovada em concurso público.
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159/2025 - Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI, gestão 2023-2025, do Município de Honório Serpa, Estado do Paraná.
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156/2025 - Dispõem sobre a Revogação do decreto de gratificação do servidor Moacir José Pilar.
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155/2025 - Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD, do Município de Honório Serpa, Estado do Paraná.
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154/2025 - Dispõe sobre a exoneração da funcionária aprovada em concurso público.
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153/2025 - Institui o Grupo de Trabalho Intersetorial Municipal (GTI-M), do Programa Saúde na Escola (PSE), para o biênio 2025 ? 2026, no âmbito do Município de Honório Serpa, Estado do Paraná.
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152/2025 - Dispõe sobre a convocação para XIV Conferência Municipal de Assistência Social, no âmbito do Município de Honório Serpa, Estado do Paraná.
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151/2025 - Dispõe sobre a convocação para 6ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, no âmbito do Município de Honório Serpa, Estado do Paraná.
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150/2025 - Abertura de Crédito Suplementar Especial no Orçamento do Exercício Financeiro de 2025.
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149/2025 - Ampliar vaga no Edital PSS n.º 02/2024, Teste Seletivo Simplificado e Edital do Resultado Final nº 04-H/2024 de 20/12/2024.
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148/2025 - Abertura de Crédito Suplementar Especial no Orçamento do Exercício Financeiro de 2025.
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147/2025 - Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Educação, do Município de Honório Serpa, Estado do Paraná.
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146/2025 - Concede Gratificação Alunos Inclusos para a professora Municipal com base na Lei Municipal 247/2008, artigo 5º item II.
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144/2025 - Dispõe sobre a ocupação de Cargo em Comissão e dá outras providências.
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142/2025 - Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Exercício Financeiro de 2025.
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141/2025 - Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR, do Município de Honório Serpa, Estado do Paraná.
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140/2025 - Dispõe sobre a nomeação dos membros do Comitê Municipal do Transporte Escolar, do Município de Honório Serpa, Estado do Paraná.
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139/2025 - Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Exercício Financeiro de 2025.
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138/2025 - Abertura de Crédito Suplementar Especial no Orçamento do Exercício Financeiro de 2025.
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137/2025 - Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal do Meio Ambiente de Honório Serpa e dá outras providências.
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136/2025 - Concede Gratificação Alunos Inclusos para a professora Municipal com base na Lei Municipal 247/2008, artigo 5º item II.
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135/2025 - Dispõe sobre PONTO FACULTATIVO, nas Repartições Públicas Municipais, e dá outras providências.
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134/2025 - Dispõem sobre a gratificação ao servidor Municipal, Ronivaldo de Abreu.
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133/2025 - Revoga os Decretos, que concedeu Gratificação GEE, Lei Municipal 755/2017 de 22 novembro de 2017 artigos 1º Inciso V e 6º inciso II
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132/2025 - Dispõem sobre a gratificação ao servidor municipal, Marcos Eduardo Falkemback.
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131/2025 - Dispõem sobre a gratificação ao servidor municipal, Volmir da Silva Ribeiro.
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130/2025 - Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o disposto no §2º, do art. 95, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, quanto ao procedimento para pequenas compras e para prestação de serviços de pronto pagamento.
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129/2025 - Concede Gratificação Alunos Inclusos para os professores, Municipais com base na Lei Municipal 247/2008, artigo 5º item II.
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128/2025 - Dispõem sobre a gratificação a servidora Municipal, Michele Costa Negri.
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127/2025 - Dispõem sobre a gratificação ao servidor Municipal, Eduardo Brustolim Triches de Moraes.
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126/2025 - Dispõem sobre a gratificação a servidora Municipal, Anelize Fornari Cristofoli.
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125/2025 - Dispõem sobre a gratificação a servidora Municipal, Franciele Berno Bronzatti.
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124/2025 - Dispõem sobre a gratificação a servidora Municipal, Luciana Ferri.
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123/2025 - Dispõem sobre a gratificação ao servidor Municipal, Jocerlei Zeni.
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122/2025 - Dispõem sobre a gratificação ao servidor Municipal, Everton Antônio Borges.
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121/2025 - Dispõem sobre a gratificação ao servidor Municipal, Anderson de Almeida.
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120/2025 - Dispõem sobre a gratificação ao servidor Municipal, Paulo Pertile.
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119/2025 - Dispõem sobre a gratificação ao servidor Municipal, Adelir de Ramos Silva.
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118/2025 - Dispõem sobre a gratificação ao servidor Municipal, Moacir José Pilar.
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117/2025 - Dispõem sobre a gratificação ao servidor Municipal, Antônio Alves Ramos.
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116/2025 - Dispõem sobre a gratificação ao servidor Municipal, William Lamonatto de Oliveira.
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115/2025 - Dispõem sobre a gratificação ao servidor Municipal, João Lucas Bostokoski Carneiro.
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114/2025 - Dispõem sobre a gratificação ao servidor Municipal, Cleiton Antônio Cavalheiro.
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113/2025 - Dispõem sobre a gratificação ao servidor Municipal, Luiz Antônio Batista.
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112/2025 - Concede Gratificação Alunos Inclusos para os professores, Municipais com base na Lei Municipal 247/2008, artigo 5º item II.
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111/2025 - Dispõe sobre a ocupação de Cargo em Comissão e dá outras providências.
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110/2025 - Dispõe sobre Valor da Terra Nua (VTN) como base para o ITR para o Exercício de 2025.
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108/2025 - Nomeia membros para compor o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB) de Honório Serpa, Paraná, e dá outras providênci
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107/2025 - institui o conselho municipal de turismo ? COMTUR, do município de Honório Serpa, e dá outras providências.
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106/2025 - Dispõe sobre a exoneração da funcionária aprovada em concurso público.
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105/2025 - Concede Gratificação Alunos Inclusos para os professores, Municipal com base na Lei Municipal 247/2008, artigo 5º item II.
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103/2025 - Dispõe sobre a exoneração da funcionária aprovada em concurso público.
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102/2025 - Dispõem sobre a gratificação ao servidor municipal, TOBIAS DA SILVA NECKEL .
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101/2025 - Dispõe sobre o Auxilio Transporte e dá outras providências.
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100/2025 - Dispõe sobre o Auxilio Transporte e dá outras providências.
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99/2025 - Dispõe sobre o Auxilio Transporte e dá outras providências.
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98/2025 - Dispõem sobre a gratificação a servidora Municipal, ERICA PATRICIA VIEIRA ANKOSKI.
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97/2025 - Dispõe sobre a ocupação de Cargo em Comissão e dá outras providências.
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96/2025 - Ampliar vaga no Edital PSS n.º 02/2024, Teste Seletivo Simplificado e Edital do Resultado Final nº 04-H/2024 de 20/12/2024.
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95/2025 - Dispõe sobre a exoneração do funcionário em Cargo Teste Seletivo público.
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94/2025 - Dispõem sobre a gratificação do servidor municipal, VOLMIR DA SILVA RIBEIRO.
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93/2025 - Dispõem sobre a gratificação do servidor municipal, MARCOS EDUARDO FALKEMBACK.
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92/2025 - Dispõem sobre a gratificação a servidora municipal, Juçara Santos.
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91/2025 - Dispõem sobre a gratificação a servidora municipal, Mayla Gabriely Giacomel Rodrigues.
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90/2025 - Dispõem sobre a gratificação da servidora municipal, SIMONE NONNEMACHER PILAR.
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89/2025 - Dispõem sobre a gratificação ao servidor municipal, CLAUDIO LUIZ CHIAVAGATTI.
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88/2025 - Dispõem sobre a gratificação a servidora municipal, DENISE FERREIRA.
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87/2025 - Dispõem sobre a gratificação a servidora municipal, EDNA DOS SANTOS BATISTA.
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86/2025 - Dispõem sobre a gratificação a servidora municipal, Ana Claudia da Conceição da Silva.
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85/2025 - Dispõe sobre a exoneração da funcionária aprovada em concurso público.
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84/2025 - Convocar para assumir turno extraordinário de 20 horas, os Professores Municipais.
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83/2025 - Dispõe sobre a ocupação de Cargo em Comissão e dá outras providências.
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82/2025 - Dispõe sobre a nomeação de Cargo em Comissão e dá outras providências.
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81/2025 - Dispõe sobre a nomeação de Cargo em Comissão e dá outras providências.
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80/2025 - Dispõe sobre a nomeação de Cargo em Comissão e dá outras providências.
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78/2025 - Dispõe sobre a exoneração do funcionário em Cargo Teste Seletivo público.
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77/2025 - Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Exercício Financeiro de 2025.
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76/2025 - Ampliar vaga no Edital PSS n.º 02 /2024, Teste Seletivo Simplificado Edital do Resultado Final nº 04-H/2024, DE 20/12/2024.
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75/2025 - Dispõem sobre a gratificação a servidora municipal, Eritana Aparecida Jaguszewski.
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74/2025 - Dispõem sobre a gratificação a servidora municipal, Adriana Lopes da Silva.
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73/2025 - Dispõem sobre a gratificação ao servidor municipal, Matheus Alves de Lima.
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72/2025 - Dispõem sobre a gratificação a servidora municipal, Caroline Urbano dos Santos da Silva.
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71/2025 - Dispõem sobre a gratificação a servidora municipal, Dianessa Rita Cain Graff.
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70/2025 - Dispõem sobre a gratificação ao servidor municipal, Adriano José de Camargo.
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69/2025 - Dispõem sobre a gratificação ao servidor municipal, Douglas Nonnemacher.
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68/2025 - Dispõem sobre a gratificação a servidora municipal, Ivone Fernandes de Souza.
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67/2025 - Dispõem sobre a gratificação ao servidor municipal, Luiz Fernando Garbin.
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66/2025 - Dispõem sobre a gratificação ao servidor municipal, Juares Janes de Lima.
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65/2025 - Dispõem sobre a gratificação ao servidor municipal, Joilson Santos.
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64/2025 - Dispõem sobre a gratificação ao servidor municipal, Cesar Pedroso.
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63/2025 - Dispõem sobre a gratificação ao servidor municipal, Celso Luiz Cardoso.
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62/2025 - Dispõem sobre a gratificação ao servidor municipal, Celso Jose de Camargo.
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61/2025 - Dispõem sobre a gratificação ao servidor municipal, Antonio Ademir dos Santos.
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60/2025 - Dispõem sobre a gratificação ao servidor municipal, Alex de Carvalho.
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59/2025 - Dispõem sobre a gratificação ao servidor municipal, Demeuri Ribeiro da Silva.
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58/2025 - Dispõe sobre a ocupação de Cargo em Comissão e dá outras providências.
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57/2025 - Dispõe sobre a ocupação de Cargo em Comissão e dá outras providências.
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56/2025 - Dispõe sobre a exoneração do funcionário em Cargo Teste Seletivo público.
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55/2025 - Ampliar vaga em Edital PSS n.º 02-A /2024. Edital do Resultado Final através do Edital 02-C/2024, DE 08/04/2024.
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54/2025 - Dispõem sobre a gratificação ao servidor municipal, ADILSON ANTONIO BOLLER.
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53/2025 - Dispõem sobre a gratificação ao servidor municipal, LUIS ADALBERTO DA SILVA.
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52/2025 - Dispõem sobre a gratificação ao servidor municipal, HUMBERTO MATIAS LERMEN.
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51/2025 - Dispõe sobre o PONTO FACULTATIVO, nas Repartições Públicas Municipais, e dá outras providências.
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49/2025 - Dispõe sobre o reajuste do salário recebido pelos servidores, observando o salário mínimo nacional, e dá outras providências.
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48/2025 - Dispõe sobre a exoneração de Cargo em Comissão e dá outras providências.
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47/2025 - Dispõe sobre a ocupação de Cargo em Comissão e dá outras providências.
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46/2025 - Dispõe sobre a ocupação de Cargo em Comissão e dá outras providências.
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45/2025 - Dispõe sobre a Nomeação do Conselheiro Tutelar aprovada em Eleição.
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44/2025 - Dispõe sobre a exoneração da funcionária nomeada em Teste Seletivo Público.
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43/2025 - Dispõe sobre a ocupação de Cargo em Comissão e dá outras providências.
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42/2025 - Remanejamento do Orçamento do Exercício Financeiro de 2025.
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41/2025 - Dispõe sobre a ocupação de Cargo em Comissão e dá outras providências.
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40/2025 - Dispõe sobre a ocupação de Cargo em Comissão e dá outras providências.
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39/2025 - Dispõe sobre a ocupação de Cargo em Comissão e dá outras providências.
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37/2025 - Dispõe sobre a ocupação de Cargo em Comissão e dá outras providências.
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36/2025 - Dispõe sobre a ocupação de Cargo em Comissão e dá outras providências.
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35/2025 - Dispõe sobre a ocupação de Cargo em Comissão e dá outras providências.
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34/2025 - Dispõe sobre a ocupação de Cargo em Comissão e dá outras providências.
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33/2025 - Dispõe sobre a ocupação de Cargo em Comissão e dá outras providências.
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32/2025 - Dispõe sobre a ocupação de Cargo em Comissão e dá outras providências.
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31/2025 - Dispõe sobre a ocupação de Cargo em Comissão e dá outras providências.
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30/2025 - Dispõe sobre a ocupação de Cargo em Comissão e dá outras providências.
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29/2025 - Dispõe sobre a ocupação de Cargo em Comissão e dá outras providências.
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28/2025 - Dispõe sobre a ocupação de Cargo em Comissão e dá outras providências.
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27/2025 - Dispõe sobre a ocupação de Cargo em Comissão e dá outras providências.
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26/2025 - Dispõe sobre a ocupação de Cargo em Comissão e dá outras providências.
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25/2025 - Dispõe sobre a ocupação de Cargo em Comissão e dá outras providências.
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24/2025 - Dispõe sobre a ocupação de Cargo em Comissão e dá outras providências.
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23/2025 - Dispõe sobre a ocupação de Cargo em Comissão e dá outras providências.
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22/2025 - Dispõe sobre a ocupação de Cargo em Comissão e dá outras providências.
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21/2025 - Dispõe sobre a ocupação de Cargo em Comissão e dá outras providências.
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20/2025 - Dispõe sobre a ocupação de Cargo em Comissão e dá outras providências.
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19/2025 - Dispõe sobre a ocupação de Cargo em Comissão e dá outras providências.
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18/2025 - Dispõe sobre a ocupação de Cargo em Comissão e dá outras providências.
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17/2025 - Dispõe sobre a ocupação de Cargo em Comissão e dá outras providências.
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16/2025 - Dispõe sobre a ocupação de Cargo em Comissão e dá outras providências.
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15/2025 - Dispõe sobre a ocupação de Cargo em Comissão e dá outras providências.
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13/2025 - Dispõe sobre a ocupação de Cargo em Comissão e dá outras providências.
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12/2025 - Dispõe sobre a ocupação de Cargo em Comissão e dá outras providência
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10/2025 - Dispõe sobre a ocupação de Cargo em Comissão e dá outras providências.
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9/2025 - Dispõe sobre a ocupação de Cargo em Comissão e dá outras providências.
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8/2025 - Dispõe sobre a ocupação de Cargo em Comissão e dá outras providências.
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7/2025 - Dispõe sobre a ocupação de Cargo em Comissão e dá outras providências.
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6/2025 - Dispõe sobre a ocupação de Cargo em Comissão e dá outras providências.
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5/2025 - Dispõe sobre a ocupação de Cargo em Comissão e dá outras providências.
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4/2025 - Dispõe sobre a ocupação de Cargo em Comissão e dá outras providências.
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3/2025 - Dispõe sobre a ocupação de Cargo em Comissão e dá outras providências.
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2/2025 - Dispõe sobre a ocupação de Cargo em Comissão e dá outras providências.
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1/2025 - Dispõe sobre a ocupação de Cargo em Comissão e dá outras providências.
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