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Decretos

Decretos - 2024

132/2024 - Dispõe sobre o Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais, e dá outras providências.

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131/2024 - Declara de Utilidade Pública à área de terras para fins de servidão administrativa amigável ou judicial e dá providências.

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130/2024 - Dispõe sobre a exoneração da funcionária aprovada em concurso público.

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127/2024 - Convocar para assumir turno extraordinário de 20 horas, a Professora Juliane Miranda do Nascimento.

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126/2024 - Convoca para primeira conferência Municipal das Cidades.

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125/2024 - Nomeia comissão preparatória para primeira conferência Municipal das Cidades.

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124/2024 - Dispõe sobre a exoneração do Professor PSS, e dá outras providências.

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123/2024 - Dispõe sobre a nomeação de Cargo em Comissão e dá outras providências.

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122/2024 - Sumula: Ampliar vaga em Edital PSS n.º 02-A /2024. Edital do Resultado Final através do Edital 02-C/2024, DE 08/04/2024.

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121/2024 - Remanejamento de Crédito Orçamentário do Exercício Financeiro de 2024.

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120/2024 - Abre Crédito Suplementar no Orçamento Do Exercício Financeiro de 2024.

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119/2024 - Dispõe sobre a exoneração do funcionário aprovado em eleição público.

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118/2024 - Dispõe sobre a nomeação de Cargo em Comissão e dá outras providências.

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117/2024 - Dispõe sobre a exoneração da funcionária aprovada em concurso público.

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116/2024 - Dispõe sobre a exoneração da funcionária aprovada em concurso público.

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