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Decretos
Decretos - 2023
164/2023 - Altera o decreto 111/2022 e dá outras providências.
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163/2023 - Altera o decreto 150/2022 e dá outras providências.
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162/2023 - Altera o decreto 93/2022 e dá outras providências.
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161/2023 - Altera o decreto 192/2022 e dá outras providências.
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160/2023 - Altera o decreto 92/2023 e dá outras providências.
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159/2023 - Altera o decreto 52/2023 e dá outras providências.
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158/2023 - Altera o decreto 86/2022 e dá outras providências.
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157/2023 - Altera o decreto 25/2021 e dá outras providências.
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156/2023 - Altera o decreto 32/2021 e dá outras providências.
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155/2023 - Altera o decreto 97/2021 e dá outras providências.
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154/2023 - Altera o decreto 10/2021 e dá outras providências.
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153/2023 - Altera o decreto 22/2021 e dá outras providências.
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152/2023 - Altera o decreto 46/2021 e dá outras providências.
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151/2023 - Altera o decreto 31/2021 e dá outras providências.
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150/2023 - Altera o decreto 155/2021 e dá outras providências.
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