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Decretos

Decretos - 2023

180/2023 - Altera o decreto 108/2022 e dá outras proviências.

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179/2023 - Altera o decreto 134/2022 e dá outras providências.

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178/2023 - Altera o decreto 01/2021 e dá outras providências.

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177/2023 - Altera o decreto 71/2021 e dá outras providências.

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176/2023 - Altera o decreto 19/2022 e dá outras providências.

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175/2023 - Altera o decreto 47/2020 e dá outras providências.

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174/2023 - Altera o decreto 03/2021 e dá outras providências.

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173/2023 - Altera o decreto 52/2021 e dá outras providências.

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172/2023 - Dispõe sobre a ocupação de Cargo em Comissão e da outras providências.

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171/2023 - Dispõe sobre a ocupação de Cargo em Comissão e da outras providências.

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170/2023 - Dispõe sobre a ocupação de Cargo em Comissão e da outras providências.

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169/2023 - Dispõe sobre a ocupação de Cargo em Comissão e da outras providências.

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168/2023 - Altera o decreto 109/2021 e dá outras providências.

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167/2023 - Nomeia aprovado(a) do Concurso Público de Provas e Títulos, aberto através do Edital nº 01/2019, e Edital de Convocação nº 100 de 18/05/2023.

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165/2023 - Altera o decreto 149/2022 e dá outras providências.

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