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Decretos

Decretos - 2023

11/2023 - Dispõe sobre incentivos financeiro relativos ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde e Assistência Financeira Complementar a agentes de endemias.

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10/2023 - Ampliar vaga em Edital PSS n.º 001/2022. Edital de Homologação do Resultado Final através do Edital 07/2022.

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9/2023 - Ampliar vaga em Concurso Público Edital nº 001/2019, homologado através do Edital 017/2019.

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8/2023 - Concede permissão para ponto de táxi e dá outras providencias.

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7/2023 - Determina que seja realizado o ajuste do salário recebido pelos servidores observando o salário mínimo nacional e dá outras providências.

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6/2023 - Ampliar vaga em Concurso Público Edital nº 001/2019, homologado através do Edital 017/2019.

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5/2023 - Dispõe sobre Ponto Facultativo e da outras providências.

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4/2023 - Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Honório Serpa Biênio 2021/2023.

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3/2023 - Dispõem sobre a progressão na Carreira dos Professores Municipais.

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2/2023 - Dispõem sobre a revogação da gratificação de orientação.

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1/2023 - Revoga Decretos, que concedeu Aulas Extraordinárias as professoras Municipal com base na Lei Municipal 247/2008, artigo 9°.

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