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Decretos - 2023
290/2023 - Dispõe sobre a compatibilização da programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso para o exercício de 2024.
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289/2023 - Abertura de Crédito Suplementar e Especial no Orçamento do Exercício Financeiro 2023.
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288/2023 - Abertura de Crédito Suplementar e Especial no Orçamento do Exercício Financeiro 2023.
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287/2023 - Abertura de Crédito Suplementar e Especial no Orçamento do Exercício Financeiro 2023.
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286/2023 - Abre crédito suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2023.
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285/2023 - Dispõe sobre a exoneração da funcionária aprovada em Teste Seletivo público.
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284/2023 - Dispõe sobre a exoneração da funcionária aprovada em Teste Seletivo público.
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283/2023 - Dispõe sobre a exoneração da funcionária aprovada em Teste Seletivo público.
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282/2023 - Dispõe sobre a exoneração da funcionária aprovada em Teste Seletivo público.
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281/2023 - Dispõe sobre a exoneração da funcionária aprovada em Teste Seletivo público.
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280/2023 - Dispõe sobre a exoneração da funcionária aprovada em Teste Seletivo público.
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279/2023 - Dispõe sobre a exoneração da funcionária aprovada em Teste Seletivo público.
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278/2023 - Dispõe sobre a exoneração da funcionária aprovada em Teste Seletivo público.
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277/2023 - Dispõe sobre a exoneração da funcionária aprovada em Teste Seletivo público.
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276/2023 - Dispõe sobre a exoneração do funcionário aprovado em Teste Seletivo público.
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275/2023 - Dispõe sobre a exoneração da funcionária aprovada em Teste Seletivo público.
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274/2023 - Dispõe sobre a exoneração da funcionária aprovada em Teste Seletivo público.
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273/2023 - Dispõe sobre a exoneração da funcionária aprovada em Teste Seletivo público.
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272/2023 - Dispõe sobre a exoneração do funcionário aprovado em Teste Seletivo público.
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271/2023 - Dispõe sobre a exoneração da funcionária aprovada em Teste Seletivo público.
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270/2023 - Dispõe sobre a exoneração da funcionária aprovada em Teste Seletivo público.
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269/2023 - Abre Crédito Suplementar no Orçamento do Exercício Financeiro de 2023.
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268/2023 - Abre Crédito Suplementar no Orçamento do Exercício Financeiro de 2023.
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267/2023 - Dispõe sobre a Atualização Monetária dos tributos municipais. Fixa o prazo de vencimento do IPTU e convenio da coleta de lixo juntos a Sanepar para o exercício 2024.
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266/2023 - Dispõe sobre a exoneração da funcionária aprovada em concurso público.
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265/2023 - Dispõe sobre o recesso administrativo de final de ano nas repartições públicas municipais, e dá outras providências.
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264/2023 - Abre crédito suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2023.
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263/2023 - Dispõe sobre a exoneração da funcionária aprovada em concurso público.
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262/2023 - Dispõem sobre a gratificação da servidora municipal, Ivone Fernandes de Souza.
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261/2023 - Institui a Comissão Municipal para enfrentamento das Violências (CMEV) contra criança e o adolescente, a pessoa com deficiência, a mulher e a pessoa idosa e regulamenta a atuação intersetorial entre as politicas sociais no enfretamento e atendimento
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260/2023 - Abertura de Crédito Suplementar Especial no Orçamento do Exercício Financeiro de 2023.
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259/2023 - Abertura de Crédito Suplementar e Especial no Orçamento do Exercício Financeiro de 2023.
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258/2023 - Abre crédito suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2023.
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257/2023 - Abre crédito suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2023.
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256/2023 - Institui o Código de Ética e Conduta da Administração Pública Municipal de Honório Serpa, no âmbito do poder executivo municipal, e dá outras providências.
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255/2023 - Dispõe sobre Ponto Facultativo e da outras providências.
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254/2023 - Declara situação de Emergência nas áreas do município afetadas por Enxurradas (12200)
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253/2023 - Dispõe sobre a ocupação de Cargo em Comissão e da outras providências.
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252/2023 - Altera a Portaria 20/2021 e dá outras providências.
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251/2023 - Dispõe sobre a ocupação de Cargo em Comissão e da outras providências.
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250/2023 - Dispõe sobre a exoneração de Cargo em Comissão e dá outras providências.
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249/2023 - Abertura de Crédito Suplementar Especial no Orçamento do Exercício Financeiro de 2023.
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248/2023 - Regulamenta os artigos N° 185 e 196 da Lei complementar 324 de 2009 - Código Tributário Municipal.
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247/2023 - Dispõe sobre o Conselho municipal de Contribuintes e Recursos Fiscais, conforme previsto no Art. 391 da Lei Municipal n° 324 de 29 de dezembro de 2009 - Código Tributário Municipal.
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246/2023 - Dispõe sobre Ponto Facultativo e da outras providências.
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245/2023 - Dispõem sobre gratificação do servidor Municipal, Cesar Pedrozo.
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243/2023 - Dispõe sobre a exoneração de Cargo em Comissão e dá outas providências.
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242/2023 - Dispõe sobre a ocupação de Cargo em Comissão e da outras providências.
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241/2023 - Abertura de Crédito Suplementar Especial no Orçamento do Exercício Financeiro de 2023.
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240/2023 - Abre Crédito Suplementar no Orçamento do Exercício Financeiro de 2023.
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239/2023 - Dispõe sobre a exoneração do funcionário em cargo comissionado público.
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238/2023 - Abre crédito suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2023.
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237/2023 - Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas municipais, e da outras providencias.
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235/2023 - Dispõe sobre a exoneração da funcionária aprovada em concurso público.
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234/2023 - Dispõe sobre a ocupação de Cargo em Comissão e da outras providências.
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233/2023 - Altera o decreto 196/2023 e dá outras providências.
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231/2023 - Abre crédito suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2023.
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230/2023 - Dispõem sobre a exoneração do funcionário em Cargo Comissionado público e Cargo Efetivo.
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229/2023 - Dispõem sobre convocação de Presidentes e Mesários para eleição do Conselho Tutelar em 01/10/2023.
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228/2023 - Abre crédito suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2023.
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227/2023 - Nomeia aprovado(a) do Concurso Público de Provas e Títulos, aberto através do Edital nº 01/2019, e Edital de Convocação nº 117 de 24/08/2023.
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226/2023 - Nomeia aprovado(a) do Concurso Público de Provas e Títulos, aberto através do Edital nº 01/2019, e Edital de Convocação nº 117 de 24/08/2023.
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225/2023 - Dispõe sobre a Nomeação da Comissão para eleições de diretores das escolas e cmeis municipais de Honório Serpa.
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224/2023 - Nomeia aprovado(a) do Concurso Público de Provas, aberto através do Edital nº 01/2019, e Edital de Convocação nº 119de 20/09/2023.
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223/2023 - Ampliar vaga em Concurso Público Edital nº 001/2019, homologado através do Edital 017/2019.
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220/2023 - Nomeia aprovado(a) do Concurso Público de Provas e Títulos, aberto através do Edital nº 01/2019, e Edital de Convocação nº 118 de 31/08/2023.
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219/2023 - Dispõe sobre a formação do conselho municipal de segurança alimentar e nutricional - COMSEA - do município de Honório Serpa.
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218/2023 - Dispõe sobre a exoneração do funcionário em cargo comissionado público.
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217/2023 - Dispõe sobre a convocação de Presidentes e Mesários para a eleição do Conselho Tutelar em 01/10/2023.
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216/2023 - Altera o decreto 163/2023 e dá outras providências.
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215/2023 - Dispõe sobre a exoneração do funcionário em cargo comissionado público.
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214/2023 - Nomeia aprovado(a) do Concurso Público de Provas, aberto através do Edital nº 01/2019, e Edital de Convocação nº 115 de 23/08/2023.
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213/2023 - Abre Crédito Suplementar no Orçamento do Exercício Financeiro de 2023.
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212/2023 - Abre crédito suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2023.
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211/2023 - Revoga Decretos, que concedeu Aulas Extraordinárias as professoras Municipal com base na Lei Municipal 247/2008, artigo 9°.
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210/2023 - Dispõe sobre a ocupação de Cargo em Comissão e da outras providências.
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209/2023 - Nomeia aprovado(a) do Concurso Público de Provas e Títulos, aberto através do Edital nº 01/2019, e Edital de Convocação nº 117 de 24/08/2023.
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208/2023 - Nomeia aprovado(a) do Concurso Público de Provas, aberto através do Edital nº 01/2019, e Edital de Convocação nº 107/2023 de 02/08/2023.
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207/2023 - Nomeia aprovado(a) do Concurso Público de Provas, aberto através do Edital nº 001/2019, e Edital de Convocação nº 115 de 21/09/2023.
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206/2023 - Dispõe sobre a exoneração da funcionária em Cargo Comissionado público.
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205/2023 - Ampliar vaga em Concurso Público Edital nº 001/2019, homologado através do Edital 017/2019.
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204/2023 - Dispõe sobre o ponto facultativo e da outras providências.
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203/2023 - Convocação para assumir turno extraordinário de 20 horas, a professora municipal Elizaine Alves.
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202/2023 - Ampliar vaga em Concurso Público Edital nº 001/2019, homologado através do Edital 017/2019.
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201/2023 - Convocação para assumir alunos inclusos, a Professora Municipal Josiane Ribeiro Pimentel.
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199/2023 - Convocação para assumir alunos inclusos, a Professora Municipal Maristela Izabel Dessotti da Fonseca.
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198/2023 - Abre crédito suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2023.
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197/2023 - Ampliar vaga em Concurso Público Edital nº 001/2019, homologado através do Edital 017/2019.
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196/2023 - Dispõe sobre a ocupação de Cargo em Comissão e da outras providências.
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195/2023 - Dispõem sobre a gratificação ao Servidor Municipal, Moacir José Pilar.
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194/2023 - Nomeia aprovado(a) do Concurso Público de Provas, aberto através do Edital nº 001/2019, e Edital de Convocação nº 106/2023 de 24/07/2023.
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193/2023 - Dispõe sobre a exoneração da funcionária nomeada em concurso público.
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192/2023 - Dispõe sobre a exoneração do funcionário aprovado em Teste Seletivo público.
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191/2023 - Dispõe sobre a exoneração da funcionária nomeada em cargo de comissão.
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190/2023 - Altera o decreto 53/2021 e dá outras providências.
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189/2023 - Altera o decreto 06/2021 e dá outras providências.
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188/2023 - Altera o decreto 223/2021 e dá outras providências.
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187/2023 - Altera o decreto 50/2023 e dá outras providências.
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186/2023 - Altera o decreto 27/2021 e dá outras providências.
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185/2023 - Altera o decreto 11/2021 e dá outras providências.
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183/2023 - Altera o decreto 04/2021 e dá outras providências.
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182/2023 - Altera o decreto 99/2021 e dá outras providências.
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181/2023 - Altera o decreto 21/2021 e dá outras providências.
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180/2023 - Altera o decreto 108/2022 e dá outras proviências.
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179/2023 - Altera o decreto 134/2022 e dá outras providências.
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178/2023 - Altera o decreto 01/2021 e dá outras providências.
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177/2023 - Altera o decreto 71/2021 e dá outras providências.
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176/2023 - Altera o decreto 19/2022 e dá outras providências.
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175/2023 - Altera o decreto 47/2020 e dá outras providências.
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174/2023 - Altera o decreto 03/2021 e dá outras providências.
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173/2023 - Altera o decreto 52/2021 e dá outras providências.
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172/2023 - Dispõe sobre a ocupação de Cargo em Comissão e da outras providências.
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171/2023 - Dispõe sobre a ocupação de Cargo em Comissão e da outras providências.
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170/2023 - Dispõe sobre a ocupação de Cargo em Comissão e da outras providências.
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169/2023 - Dispõe sobre a ocupação de Cargo em Comissão e da outras providências.
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168/2023 - Altera o decreto 109/2021 e dá outras providências.
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167/2023 - Nomeia aprovado(a) do Concurso Público de Provas e Títulos, aberto através do Edital nº 01/2019, e Edital de Convocação nº 100 de 18/05/2023.
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165/2023 - Altera o decreto 149/2022 e dá outras providências.
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164/2023 - Altera o decreto 111/2022 e dá outras providências.
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163/2023 - Altera o decreto 150/2022 e dá outras providências.
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162/2023 - Altera o decreto 93/2022 e dá outras providências.
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161/2023 - Altera o decreto 192/2022 e dá outras providências.
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160/2023 - Altera o decreto 92/2023 e dá outras providências.
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159/2023 - Altera o decreto 52/2023 e dá outras providências.
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158/2023 - Altera o decreto 86/2022 e dá outras providências.
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157/2023 - Altera o decreto 25/2021 e dá outras providências.
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156/2023 - Altera o decreto 32/2021 e dá outras providências.
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155/2023 - Altera o decreto 97/2021 e dá outras providências.
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154/2023 - Altera o decreto 10/2021 e dá outras providências.
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153/2023 - Altera o decreto 22/2021 e dá outras providências.
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152/2023 - Altera o decreto 46/2021 e dá outras providências.
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151/2023 - Altera o decreto 31/2021 e dá outras providências.
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150/2023 - Altera o decreto 155/2021 e dá outras providências.
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149/2023 - Altera o decreto 51/2021 e dá outras providências.
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148/2023 - Altera o decreto 33/2023 e dá outras providências.
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147/2023 - Altera o decreto 81/2023 e dá outras providências.
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146/2023 - Altera o decreto 193/2022 e dá outras providências.
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145/2023 - Conceder 20% Alunos Inclusos, à professora Municipal Adriana Scramocin Fornari.
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144/2023 - Dispõem sobre a gratificação ao Servidor Municipal, Moacir José Pilar.
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143/2023 - Revoga Decreto, que concedeu Gratificação, com base na Lei Municipal 755/2017, 1°, inciso V e 6° inciso II.
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142/2023 - Abre Crédito Suplementar Especial no Orçamento do Exercício Financeiro de 2023.
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141/2023 - Regulamenta a Rede Intersetorial de prevenção, atendimento e enfrentamento às violências no âmbito do Município de Honório Serpa.
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140/2023 - Abre Crédito Suplementar no Orçamento do Exercício Financeiro de 2023.
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139/2023 - Ampliar vaga em Edital PSS n.º 02/2023. Edital de Homologação do Resultado Final através do Edital 08-B/2023.
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138/2023 - Dispõe sobre a ocupação de Cargo em Comissão e da outras providências.
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137/2023 - Altera o decreto 175/2022 e dá outras providências.
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136/2023 - Altera o decreto 176/2022 e dá outras providências.
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135/2023 - Dispõe sobre a exoneração do funcionário aprovado em concurso público.
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134/2023 - Convoca a lll Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
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133/2023 - Abertura de Crédito Suplementar Especial no Orçamento do Exercício Financeiro de 2023.
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132/2023 - Abertura de Crédito Suplementar Especial no Orçamento do Exercício Financeiro de 2023.
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131/2023 - Dispõe sobre a retenção de tributos no pagamento aos fornecedores por Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta, Autarquias e Fundação.
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130/2023 - Abre Crédito Suplementar no Orçamento do Exercício Financeiro de 2023.
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129/2023 - Ampliar vaga em Concurso Público Edital n.º 001/2019, homologado através do Edital 017/2019.
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128/2023 - Dispõem sobre a gratificação ao servidor municipal, Marcos Eduardo Falkemback.
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127/2023 - Dispõem sobre a gratificação a servidora municipal, Adriana Lopes da Silva.
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126/2023 - Revoga Decreto que concedeu Gratificação GEE, Municipal com base na Lei Municipal 755/2017, artigo 1º, inciso V e 6° Inciso ll.
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125/2023 - Ampliar vaga em Edital PSS n.º 02/2023. Edital de Homologação do Resultado Final através do Edital 08-B/2023.
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124/2023 - Dispõe sobre a exoneração do funcionário aprovado em Teste Seletivo público.
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123/2023 - Dispõe sobre a exoneração da funcionária contratada em Teste Seletivo público.
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122/2023 - Dispõe sobre a exoneração da funcionária aprovada em Teste Seletivo público.
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120/2023 - Dispõe sobre a exoneração da funcionária aprovada em Teste Seletivo público.
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119/2023 - Dispõe sobre a exoneração da funcionária aprovada em Teste Seletivo público.
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118/2023 - Ampliar vaga em Edital PSS n.º 02/2023. Edital do Resultado Final através do Edital 08-B/2023.
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117/2023 - Ampliar vaga em Concurso Público Edital nº 001/2019, homologado através do Edital 017/2019.
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116/2023 - Ampliar vaga em Edital PSS n.º 02/2023. Edital de Homologação do Resultado Final através do Edital 08-B/2023.
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115/2023 - Ficam Nomeados as pessoas abaixo para comporem o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - CACS - FUNDEB
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114/2023 - Dispõe sobre a Contratação da Conselheira Tutelar aprovada em Eleição Suplementar-2023.
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113/2023 - Ampliar vaga em Edital PSS n.º 02/2023. Edital de Homologação do Resultado Final através do Edital 08-B/2023.
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112/2023 - Nomeia aprovado(a) do Concurso Público de Provas e Títulos, aberto através do Edital nº 01/2019, e Edital de Convocação nº 100 de 18/05/2023.
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111/2023 - Nomeia aprovado(a) do Concurso Público de Provas e Títulos, aberto através do Edital nº 01/2019, e Edital de Convocação nº 99 de 28/04/2023.
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110/2023 - Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas municipais, e dá outras providencias.
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109/2023 - Decreto Convocando a XV Conferencia Municipal de Assistência Social.
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108/2023 - Decreto luto oficial pelo falecimento do ex- servidor público municipal e dá outras providências.
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107/2023 - Ampliar vaga em Concurso Público Edital n.º 001/2019, homologado através do Edital 017/2019.
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106/2023 - Decreto luto oficial pelo falecimento do ex-vereador e servidor público municipal e dá outras providências.
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105/2023 - Dispõe sobre a regulamentação das matriculas e da lista de espera por vagas do Centro Municipal de Educação Infantil Raio de Luz.
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104/2023 - Dispõe sobre o reajuste no valor das diárias concedidas aos servidores públicos.
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103/2023 - Abre crédito suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2023.
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102/2023 - Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Honório Serpa Biênio 2022/2024.
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101/2023 - Dispõe sobre prorrogação do vencimento do ISSQN da competência 04/2023.
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100/2023 - Determina que seja realizado o ajuste do salário recebido pelos servidores observando o salário mínimo nacional e dá outras providências.
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99/2023 - Dispõe sobre o valor da Terra Nua (VTN) como base para o ITR para o exercício de 2023.
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98/2023 - Ampliar vaga em Edital PSS n.º 02/2023. Edital do Resultado Final através do Edital 08-B/2023.
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97/2023 - Nomeia aprovado(a) do Concurso Público de Provas e Títulos, aberto através do Edital nº 001/2019, e Edital de Convocação nº 98 de 18/04/2023.
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96/2023 - Dispõe sobre a exoneração do funcionário aprovado em Teste Seletivo público.
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95/2023 - Dispõe sobre Ponto Facultativo e da outras providências.
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94/2023 - Abertura de Crédito Suplementar Especial no Orçamento do Exercício Financeiro de 2023.
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93/2023 - Abertura de Crédito Suplementar Especial no Orçamento do Exercício Financeiro de 2023.
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92/2023 - Dispõe sobre a ocupação de Cargo em Comissão e da outras providências.
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91/2023 - Dispõe sobre a exoneração do Funcionário nomeado em Cargo de Comissão.
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90/2023 - Ampliar vaga em Edital PSS n.º 02/2023. Edital de Homologação do Resultado Final através do Edital 08-B/2023.
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89/2023 - Dispõe sobre Ponto Facultativo e da outras providências.
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88/2023 - Dispõe sobre a exoneração da funcionária aprovada em Teste Seletivo público.
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87/2023 - Ampliar vaga em Edital PSS n.º 001/2023. Edital do Resultado Final através do Edital 06/2023.
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86/2023 - Dispõe sobre a nomeação de comissão técnica para adequação da Planta Genérica de Valores para o Distrito do Pinho Fleck e Bairro Gramados e altera data de vencimento do IPTU 2023.
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85/2023 - Dispõe sobre a exoneração do funcionário aprovado em concurso público.
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84/2023 - Regulamenta a aplicação da Lei federal nº 14.133/2021 no âmbito da Administração Pública municipal de Honório Serpa, dispõe sobre licitações e contratos administrativos, e dá outras providências.
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83/2023 - Dispõem sobre a gratificação ao Servidor Municipal Willian Lamonatto de Oliveira.
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82/2023 - Dispõem sobre a gratificação ao Servidor Municipal Cleiton Antônio Cavalheiro.
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81/2023 - Dispõe sobre a ocupação de Cargo em Comissão e da outras providências.
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80/2023 - Dispõe sobre a exoneração da funcionária aprovada em Teste Seletivo público.
Ver documento
79/2023 - Abre crédito suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2023.
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78/2023 - Abertura de Crédito Suplementar Especial no Orçamento do Exercício Financeiro de 2023.
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72/2023 - Dispõe sobre a exoneração da funcionária aprovada em concurso público.
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71/2023 - Nomeia o grupo técnico permanente - GTP de acompanhamento do Plano diretor municipal e determina suas atribuições.
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70/2023 - Dispõe sobre o ponto facultativo e da outras providências.
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69/2023 - Nomeia membros para comporem o Conselho Municipal de Educação de Honório Serpa, Paraná.
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68/2023 - Dispõe sobre a instituição do grupo de trabalho intersetorial municipal (GTI-M) do Programa Saúde na Escola (PSE).
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67/2023 - Dispõe sobre a nomeação dos membros da mesa diretora do conselho municipal de saúde e dá outras providencias
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66/2023 - Dispõe sobre a nomeação dos membros do conselho municipal de Saúde e dá outras providencias.
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65/2023 - Dispõe sobre a formação do conselho municipal de turismo - COMTUR do município de Honório Serpa - PR.
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63/2023 - Dispõe sobre aulas extraordinárias da funcionária Vanderleia Conceição de Oliveira.
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62/2023 - Dispõe sobre a exoneração do funcionário aprovado em concurso público.
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61/2023 - Declara de Utilidade Pública as áreas de terras para fins de servidão administrativa, amigável ou judicial e dá providências.
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60/2023 - Nomeia aprovado(a) do Concurso Público de Provas e Títulos, aberto através do Edital nº 001/2019, e Edital de Convocação nº 97 de 15/02/2023.
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59/2023 - Nomeia a Coordenação Municipal Inter setorial do Programa Auxílio Brasil.
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58/2023 - Dispõe sobre a exoneração da funcionária aprovada em Teste Seletivo público.
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57/2023 - Dispõe sobre a exoneração da funcionária aprovada em Teste Seletivo público.
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56/2023 - Abre crédito suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2023.
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55/2023 - Dispõe sobre a exoneração da Conselheira Tutelar aprovada em eleição suplementar.
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54/2023 - Dispõe sobre a exoneração do funcionário aprovado em concurso público.
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53/2023 - Nomeia aprovado(a) do Concurso Público de Provas, aberto através do Edital nº 01/2019, e Edital de Convocação nº 94 de 30/01/2023.
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52/2023 - Dispõe sobre a Nomeação da Funcionária em cargo comissionado.
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51/2023 - Dispõe sobre a nomeação de Diretor de Escola Municipal e dá outras providências.
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50/2023 - Dispõe sobre a nomeação do funcionário em cargo em Comissão.
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49/2023 - Dispõe sobre a exoneração da funcionária do Cargo em Comissão.
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48/2023 - Dispõe sobre a exoneração da funcionária aprovada em Teste Seletivo.
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47/2023 - Dispõe sobre a gratificação a servidora Municipal Anelize Fornari Cristofoli.
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46/2023 - Dispõe sobre a exoneração do funcionário aprovado em concurso público.
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45/2023 - Dispõe sobre a exoneração da funcionária aprovada em concurso público.
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44/2023 - Dispõe sobre a aprovação dos membros do Conselho Municipal de Cultura.
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43/2023 - Convoca a 1ª Conferência Municipal de Cultura e dá outras providências.
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41/2023 - Dispõem sobre a Revogação do Cargo de Diretora do Centro Municipal de Educação Infantil Anjo Gabriel.
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40/2023 - Dispõe sobre a aprovação aos novos membros do CMAS biênio 2021/2023.
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39/2023 - Abertura de Crédito Suplementar Especial no Orçamento do Exercício Financeiro de 2023.
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38/2023 - Abertura de Crédito Suplementar Especial no Orçamento do Exercício Financeiro de 2023.
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37/2023 - A Professora Municipal Tatiana Taiulle Philippsen, o valor de 3% de Gratificação sobre o salário base.
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36/2023 - A Professora Municipal Seloi Ribeiro Garcia de Mello, o valor de 10% de Gratificação sobre o salário base.
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35/2023 - A Professora Municipal Rosane Arruda de Oliveira, o valor de 5% de Gratificação sobre o salário base.
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34/2023 - A Professora Municipal Neuza Ribeiro de Mello, o valor de 13% de Gratificação sobre o salário base.
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33/2023 - A Professora Municipal Marizete Aparecida de Almeida, o valor de 13% de Gratificação sobre o salário base.
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32/2023 - A Professora Municipal Bruna de Vargas, o valor de 10% de Gratificação sobre o salário base.
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31/2023 - Convocação para assumir turno extraordinário de 20 horas, a professora municipal Kellen Fabiane Ferreira.
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30/2023 - Convocação para assumir turno extraordinário de 20 horas, a professora municipal Bruna Vargas.
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29/2023 - Convocação para assumir turno extraordinário de 20 horas, a professora municipal Ivete da Silva Miranda.
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28/2023 - Convocação para assumir turno extraordinário de 20 horas, a professora municipal Rosana Arruda de Oliveira.
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27/2023 - Convocação para assumir turno extraordinário de 20 horas, a professora municipal Marcelita de Lurdes Ribeiro D' Avassi.
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26/2023 - Convocação para assumir turno extraordinário de 20 horas, a professora municipal Denise Ferreira.
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25/2023 - Convocação para assumir turno extraordinário de 20 horas, a professora municipal Ivone Assis dos Santos Ribeiro.
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24/2023 - Convocação para assumir turno extraordinário de 20 horas, a professora municipal Marizete Aparecida de Almeida.
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23/2023 - Convocação para assumir turno extraordinário de 20 horas, a professora municipal Tais Guesser.
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22/2023 - Convocação para assumir turno extraordinário de 20 horas, a professora municipal Cleusa de Fatima Padilha Chaves Oliveira.
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21/2023 - Convocação para assumir turno extraordinário de 20 horas, a professora municipal Patrícia Barbosa de Morais.
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20/2023 - Convocação para assumir turno extraordinário de 20 horas, a professora municipal Josiane Ribeiro Pimentel.
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19/2023 - Convocação para assumir turno extraordinário de 20 horas, a professora municipal Adriana Scramocin Fornari.
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18/2023 - Dispõe sobre Ponto Facultativo e da outras providências.
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17/2023 - Aprova recomendações normativas para os departamentos e divisões municipais da prefeitura municipal de Honório Serpa-PR, a qual dispõem procedimentos da controladoria interna bem como as rotinas de gerenciamento das divisões e departamentos municipai
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16/2023 - Ficam designados servidores municipais, agentes públicos ou responsáveis para fornecer informações ao departamento municipal de Controladoria do Município de Honório Serpa conforme segue:
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15/2023 - Revoga Decreto que concedeu Gratificação a servidor Municipal com base na Lei Municipal 755/2017.
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13/2023 - Dispõe sobre a gratificação ao Servidor Municipal, Eduardo Brustolim Triches de Moraes.
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13/2023 - Dispõe sobre a exoneração da funcionária aprovada em eleição pública.
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12/2023 - Dispõe sobre a gratificação ao Servidor Municipal, Valmir Borges de Camargo.
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11/2023 - Dispõe sobre incentivos financeiro relativos ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde e Assistência Financeira Complementar a agentes de endemias.
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10/2023 - Ampliar vaga em Edital PSS n.º 001/2022. Edital de Homologação do Resultado Final através do Edital 07/2022.
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9/2023 - Ampliar vaga em Concurso Público Edital nº 001/2019, homologado através do Edital 017/2019.
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8/2023 - Concede permissão para ponto de táxi e dá outras providencias.
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7/2023 - Determina que seja realizado o ajuste do salário recebido pelos servidores observando o salário mínimo nacional e dá outras providências.
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6/2023 - Ampliar vaga em Concurso Público Edital nº 001/2019, homologado através do Edital 017/2019.
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5/2023 - Dispõe sobre Ponto Facultativo e da outras providências.
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4/2023 - Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Honório Serpa Biênio 2021/2023.
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3/2023 - Dispõem sobre a progressão na Carreira dos Professores Municipais.
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2/2023 - Dispõem sobre a revogação da gratificação de orientação.
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1/2023 - Revoga Decretos, que concedeu Aulas Extraordinárias as professoras Municipal com base na Lei Municipal 247/2008, artigo 9°.
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