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Decretos

Decretos - 2023

260/2023 - Abertura de Crédito Suplementar Especial no Orçamento do Exercício Financeiro de 2023.

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259/2023 - Abertura de Crédito Suplementar e Especial no Orçamento do Exercício Financeiro de 2023.

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258/2023 - Abre crédito suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2023.

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257/2023 - Abre crédito suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2023.

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256/2023 - Institui o Código de Ética e Conduta da Administração Pública Municipal de Honório Serpa, no âmbito do poder executivo municipal, e dá outras providências.

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255/2023 - Dispõe sobre Ponto Facultativo e da outras providências.

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254/2023 - Declara situação de Emergência nas áreas do município afetadas por Enxurradas (12200)

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253/2023 - Dispõe sobre a ocupação de Cargo em Comissão e da outras providências.

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252/2023 - Altera a Portaria 20/2021 e dá outras providências.

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251/2023 - Dispõe sobre a ocupação de Cargo em Comissão e da outras providências.

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250/2023 - Dispõe sobre a exoneração de Cargo em Comissão e dá outras providências.

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249/2023 - Abertura de Crédito Suplementar Especial no Orçamento do Exercício Financeiro de 2023.

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248/2023 - Regulamenta os artigos N° 185 e 196 da Lei complementar 324 de 2009 - Código Tributário Municipal.

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247/2023 - Dispõe sobre o Conselho municipal de Contribuintes e Recursos Fiscais, conforme previsto no Art. 391 da Lei Municipal n° 324 de 29 de dezembro de 2009 - Código Tributário Municipal.

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246/2023 - Dispõe sobre Ponto Facultativo e da outras providências.

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