113/2026 - Regulamenta a Lei Municipal nº 1.075, de 04 de novembro de 2025, que institui a política de cotas raciais por meio da reserva de vagas a afrodescendentes em concursos públicos e processos seletivos simplificados no âmbito da Administração Pública Mun
105/2026 - Convoca a Conferência Extraordinária Municipal da Cidade de Honório Serpa-Pr, e Nomeia a Comissão Organizadora Municipal e dá Outras Providências.
103/2026 - Nomeia membros para compor o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB) de Honório Serpa, Paraná, e dá outras providênci
102/2026 - Institui e regulamenta as ações da Educação para as Relações Étnico-Raciais no Sistema Público Municipal de Ensino de Honório Serpa ? PR e dá outras providências.
