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Decretos
Decretos - 2026
66/2026 - Dispõe sobre PONTO FACULTATIVO E FERIADO NACIONAL, nas Repartições Públicas Municipais, e dá outras providências.
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65/2026 - Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Saúde - CMS, do Município de Honório Serpa, Estado do Paraná.
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64/2026 - Dispõem sobre a gratificação a servidora municipal, Jessica de Morais Ramos.
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63/2026 - Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Exercício Financeiro de 2026.
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62/2026 - Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Saúde, do Município de Honório Serpa, Estado do Paraná.
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61/2026 - Concede Gratificação Alunos Inclusos para a professora Municipal com base na Lei Municipal 247/2008, artigo 5º item II.
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60/2026 - Concede Gratificação Alunos Inclusos para a professora Municipal com base na Lei Municipal 247/2008, artigo 5º item II.
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59/2026 - Dispõe sobre o Auxilio Transporte e dá outras providências
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58/2026 - Dispõe sobre o Auxilio Transporte e dá outras providências.
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57/2026 - Dispõe sobre Valor da Terra Nua (VTN) como base para o ITR para o Exercício de 2026.
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56/2026 - Concede Gratificação Alunos Inclusos para a professora Municipal com base na Lei Municipal 247/2008, artigo 5º item II.
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55/2026 - Concede Gratificação Alunos Inclusos para a professora Municipal com base na Lei Municipal 247/2008, artigo 5º item II.
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54/2026 - Concede Gratificação Alunos Inclusos para a professora Municipal com base na Lei Municipal 247/2008, artigo 5º item II.
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53/2026 - Concede Gratificação Alunos Inclusos para a professora Municipal com base na Lei Municipal 247/2008, artigo 5º item II.
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52/2026 - Ampliar vaga em Edital PSS nº 04/2025, Edital de Homologação do Resultado final nº 09-K/2025 de 19 de dezembro de 2025.
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