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Decretos

Decretos - 2023

103/2023 - Abre crédito suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2023.

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102/2023 - Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Honório Serpa Biênio 2022/2024.

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101/2023 - Dispõe sobre prorrogação do vencimento do ISSQN da competência 04/2023.

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100/2023 - Determina que seja realizado o ajuste do salário recebido pelos servidores observando o salário mínimo nacional e dá outras providências.

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99/2023 - Dispõe sobre o valor da Terra Nua (VTN) como base para o ITR para o exercício de 2023.

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98/2023 - Ampliar vaga em Edital PSS n.º 02/2023. Edital do Resultado Final através do Edital 08-B/2023.

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97/2023 - Nomeia aprovado(a) do Concurso Público de Provas e Títulos, aberto através do Edital nº 001/2019, e Edital de Convocação nº 98 de 18/04/2023.

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96/2023 - Dispõe sobre a exoneração do funcionário aprovado em Teste Seletivo público.

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95/2023 - Dispõe sobre Ponto Facultativo e da outras providências.

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94/2023 - Abertura de Crédito Suplementar Especial no Orçamento do Exercício Financeiro de 2023.

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93/2023 - Abertura de Crédito Suplementar Especial no Orçamento do Exercício Financeiro de 2023.

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92/2023 - Dispõe sobre a ocupação de Cargo em Comissão e da outras providências.

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91/2023 - Dispõe sobre a exoneração do Funcionário nomeado em Cargo de Comissão.

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90/2023 - Ampliar vaga em Edital PSS n.º 02/2023. Edital de Homologação do Resultado Final através do Edital 08-B/2023.

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89/2023 - Dispõe sobre Ponto Facultativo e da outras providências.

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