86/2023 - Dispõe sobre a nomeação de comissão técnica para adequação da Planta Genérica de Valores para o Distrito do Pinho Fleck e Bairro Gramados e altera data de vencimento do IPTU 2023.
84/2023 - Regulamenta a aplicação da Lei federal nº 14.133/2021 no âmbito da Administração Pública municipal de Honório Serpa, dispõe sobre licitações e contratos administrativos, e dá outras providências.