252/2024 - Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos usuários de serviços públicos da Administração Pública, e sobre o Sistema de Ouvidoria e Canais de Comunicação do P
245/2024 - Dispõe sobre a nomeação de Equipe responsável pelo levantamento das informações prediais do bairro denominado Pica-Pau, no Município de Honório Serpa, Estado do Paraná.
244/2024 - Dispõe sobre a nomeação de Comissão Técnica para adequação da Planta Genérica de Valores, do bairro denominado Campina, no Município de Honório Serpa, Estado do Paraná.
