122/2021 - Dispõe sobre incentivo financeiro relativos ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde e Assistência Financeira Complementar a agentes de endemias.
115/2021 - designa servidores municipais, agentes públicos municipais para integrar as unidades seccionais da UCIHS (Unidade Central de Controle Interno de Honório Serpa).