92/2021 - dispõe sobre a adoção de medidas temporárias para enfrentamento da emêrgencia de saúde pública de importancia internacional decorrente do novo coronavirusoutras providencias
90/2021 - dispõe sobre adoção de medidas temporárias para enfrentamento de emergências de saúde pública de importancia internacional decorrente do novo coronavírus, e da outras providencias.