103/2020 - Dispõe sobre incentivo financeiro relativos ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde e Assistência Financeira Complementar a agentes de endemias.
102/2020 - Dispõe sobre as medidas para a iniciativa privada acerca do enfretamento da emergência de saúde pública de importância decorrente da COVID-19 e da outras providencias.
101/2020 - Define medidas de enfretamento da pandemia decorrente do Corona vírus (COVID-19) em complemento aos decretos 98 e 100/2020, e da outras providencias.
100/2020 - Dispõe sobre ações de prevenção no município e na administração pública em decorrência da Pandemia do Corona vírus (Covid-19), e da outras providencias.
