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Decretos
Decretos - 2019
68/2019 - Dispõe sobre Valor da Terra Nua (VTN) como base para o ITR para o Exercício de 2019.
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67/2019 - Revoga Decreto 52/2019 de 19/03/2019.
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66/2019 - Dispõe sobre a gratificação ao funcionário Joilson dos Santos.
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65/2019 - Regulamenta sobre o fornecimento de leite e suplemento alimentar, líquido ou em pó.
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64/2019 - Regulamenta sobre o fornecimento de Fralda Geriátrica e Pediátrica.
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63/2019 - Dispõe sobre a gratificação a Funcionária Solange Camargo.
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62/2019 - Dispõe sobre a gratificação a Funcionária Marli Zanela.
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61/2019 - Dispõe sobre a gratificação a Funcionária Mariceli Antunes da Rocha.
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60/2019 - Dispõe sobre a gratificação a Funcionária Joraci Padilha Ramos.
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59/2019 - Dispõe sobre a gratificação a Funcionária Jodete Aparecida Nunes Eleutério.
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58/2019 - Dispõe sobre a gratificação a Funcionária Margarida de Brito.
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57/2019 - Dispõe sobre a gratificação a Funcionária Vera Lucia Aparecida Alves.
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56/2019 - Dispõe sobre a gratificação a Funcionária Sirlei Dambros.
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55/2019 - Dispõe sobre a gratificação a Funcionária Aurora de Fatima do Amaral.
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54/2019 - Dispõe sobre a gratificação a Funcionária Raquel Luciana dos Santos.
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