CREDENCIAMENTO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, PROPRIETÁRIA DE IMÓVEL INTERESSADA EM FIRMAR TERMO DE EXPLORAÇÃO MINERAL POR MEIO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO, PARA O, FORNECIMENTO DE CASCALHO OU SAIBRO, COM A FINALIDADE DE UTILIZÁ-LOS EM OBRAS PÚBLICAS DE RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS, MEDIANTE AQUISIÇÃO DE CARGAS, CONFORME CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO.
