57/2024 - Dispõe sobre a instauração de Sindicância Contraditória, para apuração de supostas irregularidades administrativas cometidas por Servidor Público Municipal, e dá outras providências.
56/2024 - Nomeia Comissão Permanente de Seleção Para Análise das Amostras Dos Produtos Alimentícios, Bem Como Todos Os Produtos Licitados Que Seja Necessário Apresentar Amostras e Dá Outras Providências.
54/2024 - Dispõe sobre a instauração de Sindicância Contraditória, para apuração de supostas irregularidades administrativas cometidas por Servidor Público Municipal, e dá outras providências.
44/2024 - Designa Agentes de Desenvolvimento para atendimento de dispositivo legal da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, dando outras providências.
