35/2023 - Dispõe sobre instauração de Processo de Sindicância para a apuração de suposta irregularidade Administrativa cometida por servidor Público e dá outras providências.
34/2023 - Dispõe sobre instauração de Processo de Sindicância para a apuração de suposta irregularidade Administrativa cometida por servidor Público e dá outras providências.
33/2023 - Dispõe sobre instauração de Processo de Sindicância para a apuração de suposta irregularidade Administrativa cometida por servidor Público e dá outras providências.
32/2023 - Nomeia agente de contratação, pregoeiro e equipe de apoio para conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal n° 14.133/2021.