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Leis
06/12/2017
Abre credito especial no orçamento do exercício financeiro de 2017
LEI  MUNICIPAL 769.2017
06/12/2017
Abre crédito especial no orçamento do exercício financeiro 2017
LEI  MUNICIPAL 768.2017
06/12/2017
Abre crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2017
LEI  MUNICIPAL 767.2017
06/12/2017
Fixa remuneração para remuneração para os cargos de médico saúde da família
LEI  MUNICIPAL 766.2017
06/12/2017
Autorização para transporte gratuito com a utilização de veículo de frota municipal ou empresa contratada
LEI  MUNICIPAL 765.2017
06/12/2017
Institui a autorização para transporte gratuito com a autorização de veículo de frota municípal
LEI MUNICIPAL 764.2017
06/12/2017
Autoriza o Poder Executivo a promover ações e campanhas solidárias de distribuição de donativos para a população carente
LEI MUNICIPAL 762.2017
06/12/2017
Institui o pagamento de gratificações de sobreaviso e plantão aos motoristas e operadores de maquinas
LEI MUNICIPAL 761.2017
06/12/2017
Institui a gratificação de plantão e sobreaviso aos servidores públicos municipais que trabalham no departamento de saúde
LEI MUNICIPAL 760.2017
06/12/2017
Dispõe sobre o pagamento adicional de insalubridade e de periculosidade aos servidores do município de Honório Serpa
LEI MUNICIPAL 759.2017
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Última Atualização: 20/02/2020 09:27:40