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Leis
16/12/2003
Autoriza o executivo municipal a firmar convênio com o departamento de estradas de rodagem - DER
LEI MUNICIPAL 185/2003
09/12/2003
Institui no Município de Honório Serpa a contribuição para custeio do serviço de Iluminação Pública prevista no artigo 149-a da constituição Federal
LEI MUNICIPAL 184/2003
03/12/2003
Dispõe sobre programa de guarda subsidiada para crianças e adolescentes em situação de risco social
LEI MUNICIPAL 182 E 183/2003
03/12/2003
Receber por dação em pagamento de IPTU do senhor Izidoro Dalchiavon
LEI MUNICIPAL 181/2003
02/09/2003
Altera a lei Municipal 28/93
LEI MUNICIPAL 180/2003
25/06/2003
Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2004
LEI MUNICIPAL 179/2003
11/06/2003
Dispõe sobre alteração do artigo 1° da Lei Municipal 143/2001
LEI MUNICIPAL 178/2003
11/06/2003
Dispõe sobre o uso e disciplina a habilitação para aplicação de agrotóxicos no âmbito do Município de Honório Serpa
LEI MUNICIPAL 177/2003
15/05/2003
Declara de utilidade pública a APAE
LEI MUNICIPAL 176/2003
28/03/2003
Autoriza o executivo a firmar convênio com APAE
LEI MUNICIPAL 175/2003
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Última Atualização: 20/02/2020 09:27:40