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Leis
27/12/2002
Institui no Município de Honório Serpa a contribuição para Custeio da Iluminação Pública
LEI MUNICIPAL 172/2002
23/12/2002
Dispõe sobre a incorporação da área de terras do quadro urbano
LEI MUNICIPAL 171/2002
21/12/2002
Altera dispositivos das leis Municipais
LEI MUNICIPAL 170/2002
21/12/2002
Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Honório Serpa, alterando dispositivos das leis 09/93, 10/93, 63/64 e 111/98
LEI MUNICIPAL 168/2002
16/12/2002
Altera o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Honório Serpa
LEI MUNICIPAL 169/2002
16/12/2002
Fixa normas para o transporte coletivo de passageiros para o município de Honório Serpa
LEI MUNICIPAL 167/2002
27/11/2002
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2003
LEI MUNICIPAL 166/2002
11/11/2002
Autoriza abrir crédito suplementar no orçamento vigente
LEI MUNICIPAL 164/2002
04/11/2002
Autoriza o Poder Executivo Municipal locar área de terras
LEI MUNICIPAL 165/2002
26/08/2002
Autoriza abrir crédito Suplementar no Orçamento Vigente
LEI MUNICIPAL 163/2002
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Última Atualização: 20/02/2020 09:27:40