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Leis
17/12/1996
Altera a lei municipal 37/93, que dispõe sobre o código tributário do município
LEI MUNICIPAL 86/1996
14/11/1996
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1997
LEI MUNICIPAL 85/1996
11/11/1996
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa cria cargo no quadro funcional da prefeitura municipal
LEI MUNICIPAL 84/1996
17/05/1996
Dispõe sobre a lei de diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1997
LEI MUNICIPAL 83/1996
15/05/1996
Dispõe sobre alteração do loteamento denominado porque industrial
LEI MUNICIPAL 82/1996
15/05/1996
Autoriza o executivo municipal indenizar lote urbano
LEI MUNICIPAL 81/1996
24/01/1996
Autoriza o chefe do poder executivo a contratar operações de crédito com o banco do estado do Paraná
LEI MUNICIPAL 80/1996
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Última Atualização: 20/02/2020 09:27:40