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Leis
19/12/1994
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1995
LEI MUNICIPAL 65/1994
31/10/1994
Suplementa orçamento financeiro para o exercício de 1994
LEI MUNICIPAL 64/1994
24/10/1994
Autoriza o poder executivo municipal a indenizar área de terras urbanas para fins de utilidade pública
LEI MUNICIPAL 63/1994
17/10/1994
Institui funções gratificadas no quadro único de pessoal
LEI MUNICIPAL 62/1994
10/10/1994
Autoriza o poder executivo municipal a adquirir por compra terrenos urbanos
LEI MUNICIPAL 61/1994
26/09/1994
Autoriza o município de Honório Serpa a integrar a associação intermunicipal de saúde
LEI MUNICIPAL 60/1994
16/08/1994
Lei 58/94 - Autoriza o chefe do poder executivo municipal a receber bens móveis em doação Lei 59/94 - Autoriza o poder executivo municipal a efetuar de bem imóvel bem como conceder a TELEPAR
LEI MUNICIPAL 58-59/1994
07/07/1994
Autoriza o executivo municipal a receber por doação um terreno rural
LEI MUNICIPAL 57/1994
05/07/1994
Autoriza o governo municipal a receber em doação áreas de terras rural
LEI MUNICIPAL 56/1994
05/07/1994
Autoriza o executivo municipal a receber em doação área de terras rural
LEI MUNICIPAL 55/1994
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Última Atualização: 20/02/2020 09:27:40