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Leis
26/03/2019
Abre Crédito Suplementar Especial no Orçamento do Exercício Financeiro de 2019
LEI MUNICIPAL 824/2019
26/03/2019
Abre Crédito Especial no Orçamento do Exercício Financeiro de 2019
LEI MUNICIPAL 823/2019
26/03/2019
Abre Crédito Especial no Orçamento do Exercício Financeiro de 2019
LEI MUNICIPAL 822
07/03/2019
Autoriza o presidente da Câmara Municipal de Honório Serpa a devolver para o Poder Executivo cadeiras estofadas plenário.
LEI MUNICIPAL 821/2019
07/03/2019
Organiza e descreve os cargos, número de vagas, titulação, remuneração e funções dos Servidores Públicos do Município de Honório Serpa e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL 820/2019
22/01/2019
Abre Crédito Suplementar Especial no Orçamento do Exercício Financeiro de 2019
LEI MUNICIPAL 832/2019
17/01/2019
Institui o Diário Oficial dos Municípios do Paraná como veículo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Honório Serpa, Estado do Paraná.
LEI MUNICIPAL 819/2019
17/01/2019
Dispõe sobre repasse de recurso financeiro, a titulo de contribuição, consignado no orçamento, para as entidades de representação dos municípios do sudoeste e do estado do paraná e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL 818/2019
17/01/2019
Fixa o valor para pagamentos de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal.
LEI MUNICIPAL 817/2019
17/01/2019
Reajuste os salários e os vencimentos dos profissionais da educação da Rede Municipal de ensino e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL 816/2019
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Última Atualização: 20/02/2020 09:27:40