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Leis
15/10/2019
Abre Crédito Especial no Orçamento Do Exercício Financeiro de 2019.
LEI MUNICIPAL 846/2019
09/10/2019
Abre Crédito Especial no Orçamento Do Exercício Financeiro de 2019.
LEI MUNICIPAL 844/2019
27/09/2019
Abre Crédito Suplementar no Orçamento do Exercício Financeiro de 2019
LEI MUNICIPAL 842/2019
27/09/2019
Altera os artigos n 20 e 166 do Código Tributário Municipal e altera as tabelas dos anexos III, VII e XI
LEI COMPLEMENTAR 843/2019
17/09/2019
Institui o Conselho de Desenvolvimento Municipal.
LEI MUNICIPAL 841/2019
17/09/2019
Institui a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar - CPAD.
LEI MUNICIPAL 840/2019
02/09/2019
Declara de Utilidade Pública a Associação "ONG HONÓRIO SERPA AMOR VIRA LATA - AHSAV".
LEI MUNICIPAL 839/2019
02/09/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.
LEI MUNICIPAL 838/2019
03/07/2019
Abre Crédito Especial no Orçamento Do Exercício Financeiro de 2019.
LEI MUNICIPAL 837/2019
03/07/2019
Dispõe sobre a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o exercício financeiro de 2020.
LEI MUNICIPAL 836/2019
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Última Atualização: 17/02/2020 09:56:05