O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE HONÓRIO SERPA, Estado do Paraná, LUCIANO DIAS, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas, e

CONSIDERANDO as disposições legais da Lei Municipal nº 324, de 29 de dezembro 2009 ? Código Tributário Municipal;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas exige dos gestores que seja efetuada a cobrança dos tributos municipais (impostos, taxas);

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece como requisito essencial à responsabilidade fiscal a efetiva arrecadação dos tributos municipais;

CONSIDERANDO que a arrecadação dos tributos municipais tem por finalidade essencial ser aplicado nas diversas melhorias para o Município de Honório Serpa, Estado do Paraná;

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve pautar suas atividades nos princípios da moralidade, legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência administrativa, propiciando mais desenvolvimento municipal e melhores oportunidades para os cidadãos;

CONSIDERANDO os preceitos fundamentais do contraditório e da ampla defesa;

Faz publicar a presente NOTIFICAÇÃO DE COBRANÇA ADMINISTRITIVA DE DÍVIDA ATIVA, em conformidade com o art. 342, I, da Lei Municipal nº 324, de 29 de dezembro 2009 ? Código Tributário Municipal:

Ficam NOTIFICADOS os contribuintes relacionados no ANEXO I do presente Edital, referente à débitos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa do Município de Honório Serpa: ?Impostos (IPTU ? Imposto Predial Territorial Urbano, ISSQN ? Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, ITBI ? Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), Taxas (relativas: Emissão de Alvará de Licença Prefeitura, Emissão de Alvará de Licença Vigilância Sanitária, Taxa de Lixo dentre outros tributos), e multas?.

Para regularização e pagamento das dívidas, ou maiores esclarecimentos, os contribuintes poderão estar comparecendo presencialmente no Setor de Tributos na Prefeitura Municipal de Honório Serpa, ou através do WhatsApp (46)99907-5269 ou e-mail tributacao@honorioserpa.pr.gov.br.

edital: https://www.honorioserpa.pr.gov.br/arquivos/1734720424.pdf