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Lei Complementar 843/2019

Vigente
Altera os artigos n 20 e 166 do Código Tributário Municipal e altera as tabelas dos anexos III, VII e XI
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Lei Complementar 737/2017

Vigente
Altera a redação, revoga e acrescenta artigos à Lei Complementar n° 324/2009, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, sua reforma e consolidação
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Lei Complementar 737/2017

Vigente
Altera a redação, revoga e acrescenta artigos a Lei Complementar nº 324/2009
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Lei Complementar 737/2017

Vigente
Altera a redação, revoga e acrescenta artigos à Lei Complementar 324/2009, que dispõe sobre o sistema tributário do Município
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