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• Decreto 1581
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• Lei Complementar 4
• Lei Orçamentária 2
• Lei Ordinária 795
• Lei Orgânica 1
• Portarias 230

Status

• Revogado 11
• Vigente 2607

Ano

• 2020 157
• 2019 206
• 2018 333
• 2017 377
• 2016 267
• 2015 223
• 2014 230
• 2013 301
• 2012 146
• 2011 44
• 2010 21
• 2009 63
• 2008 14
• 2007 20
• 2006 13
• 2005 19
• 2004 11
• 2003 12
• 2002 20
• 2001 12
• 2000 9
• 1999 10
• 1998 12
• 1997 19
• 1996 7
• 1995 13
• 1994 22
• 1993 37

Pesquisa Avançada

Lei Orçamentária 1/2020
Status: Vigente
Súmula: Lei Orçamentária Anual 2020
Detalhes

Lei Orçamentária 1/2020
Status: Vigente
Súmula: Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020
Detalhes