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Ano

Lei Ordinária 769/2017

Vigente
Abre credito especial no orçamento do exercício financeiro de 2017
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Lei Ordinária 768/2017

Vigente
Abre crédito especial no orçamento do exercício financeiro 2017
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Lei Ordinária 767/2017

Vigente
Abre crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2017
Detalhes

Lei Ordinária 766/2017

Vigente
Fixa remuneração para remuneração para os cargos de médico saúde da família
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Lei Ordinária 765/2017

Vigente
Autorização para transporte gratuito com a utilização de veículo de frota municipal ou empresa contratada
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Lei Ordinária 764/2017

Vigente
Institui a autorização para transporte gratuito com a autorização de veículo de frota municípal
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Lei Ordinária 763/2017

Vigente
Autoriza o Poder Executivo a conceder aos servidores municipais e alunos da rede municipal de ensino gêneros alimentícios
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Lei Ordinária 762/2017

Vigente
Autoriza o Poder Executivo a promover ações e campanhas solidárias de distribuição de donativos para a população carente
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Lei Ordinária 761/2017

Vigente
Institui o pagamento de gratificações de sobreaviso e plantão aos motoristas e operadores de maquinas
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Lei Ordinária 760/2017

Vigente
Institui a gratificação de plantão e sobreaviso aos servidores públicos municipais que trabalham no departamento de saúde
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Lei Ordinária 759/2017

Vigente
Dispõe sobre o pagamento adicional de insalubridade e de periculosidade aos servidores do município de Honório Serpa
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Lei Ordinária 758/2017

Vigente
Institui o pagamento de gratificação de Exercício Funcional em Regime de Tempo integral e dedicação exclusiva
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Lei Ordinária 757/2017

Vigente
Abre credito especial no orçamento do exercício financeiro de 2017
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Lei Ordinária 756/2017

Vigente
Dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e/ou licença para o uso do solo e tráfego de veículos em vias públicas, a outorga e o uso das águas, a queima de gases na atmosfera, a vedação da concessão de anuência prévia em licenciamentos e outorgas de águas com a finalidade de exploração e/ou explotação dos gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, thigt oil e outros) pelos métodos de fratura hidráulica - `fracking` - e refraturamento hidráulico - `re-fracking` na esfera da competência municipal
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Lei Ordinária 755/2017

Vigente
Institui e regulamenta espécies de gratificações pagas ao servidor municipal.
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Lei Ordinária 755/2017

Vigente
Institui e regulamenta espécies de gratificações pagas ao servidoríssimo municipal
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Lei Ordinária 754/2017

Vigente
Disciplina a concessão de bolsa de estágio a estudante de nível médio, técnico e superior, no âmbito do Poder Executivo do Município
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Lei Ordinária 754/2017

Vigente
Disciplina a concessão de bolsa de estágio a estudantes do nível médio, técnico e superior
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Lei Ordinária 753/2017

Vigente
Institui o comitê municipal do transporte escolar e dá outras providências.
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Lei Ordinária 753/2017

Vigente
Institui o comitê municipal do transporte escolar e dá outras providencias
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Lei Ordinária 752/2017

Vigente
Autoriza o poder executivo municipal a contratar operações de crédito com a agência de fomento do Paraná S.A.
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Lei Ordinária 752/2017

Vigente
autoriza o poder executivo municipal a contratar operações de crédito co a agência de fomento Paraná S.A.
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Lei Ordinária 751/2017

Vigente
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Honório Serpa para o exercício de 2018.
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Lei Ordinária 751/2017

Vigente
Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Honório Serpa para o exercício de 2018
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Lei Ordinária 750/2017

Vigente
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período de 2018 à 2021.
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Lei Ordinária 750/2017

Vigente
Dispõe sobre o plano plurianual para o período de 2018 2021
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Lei Ordinária 749/2017

Vigente
Abre Crédito Especial no Orçamento do Exercício Financeiro de 2017.
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Lei Ordinária 749/2017

Vigente
Abre crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2017
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Lei Ordinária 748/2017

Vigente
Abre Crédito Suplementar no Orçamento do Exercício Financeiro de 2017.
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Lei Ordinária 748/2017

Vigente
Abre crédito suplementar ao orçamento do exercício financeiro de 2017
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Lei Ordinária 747/2017

Vigente
Instituir no âmbito municipal parâmetros procedimentais para a celebração de composição, nas modalidades compromisso de ajustamento de conduta e acordo de leniência, envolvendo sanções cominadas aos atos de improbidade administrativa, definidos na Lei n° 8.429, de 1992, e aos praticados contra a Administração Pública, definidos na Lei n° 12.846, de 2013.
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Lei Ordinária 747/2017

Vigente
Instituir no âmbito municipal parâmetros procedimentais para a celebração de composição, nas modalidades compromisso de ajustamento de conduta e acordo de leniência
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Lei Ordinária 746/2017

Vigente
Abre crédito suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2017
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Lei Ordinária 746/2017

Vigente
Abre Crédito Suplementar no Orçamento do Exercício Financeiro de 2017.
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Lei Ordinária 745/2017

Vigente
Altera, exclui, e inclui artigos, incisos e alíneas na lei municipal nº 414
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Lei Ordinária 745/2017

Vigente
Altera, exclui, e inclui artigos, incisos e alíneas na Lei Municipal n°414/2011, que define os benefícios eventuais no âmbito da política municipal de assistência social.
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Lei Ordinária 743/2017

Vigente
Dispõe sobre a lei de diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018
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Lei Ordinária 743/2017

Vigente
Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018.
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Lei Ordinária 743/2017

Vigente
Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias Para o exercício financeiro de 2018.
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Lei Ordinária 742/2017

Vigente
Abre crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2017
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