Lei Ordinária 680/2015 |
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| Vigente |
| Autoriza Crédito do executivo Municipal a arcar com despesas em decorrência de acidente |
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Lei Ordinária 679/2015 |
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| Vigente |
| Altera dispositivos da Lei Municipal 324/2009 |
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Lei Ordinária 678/2015 |
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| Vigente |
| Abre Crédito Especial Suplementar no Orçamento do Exercício Financeiro de 2015 |
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Lei Ordinária 677/2015 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a alteração do símbolo do Departamento Municipal de Integração do Distrito do Pinho Fleck |
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Lei Ordinária 676/2015 |
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| Vigente |
| Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Honório Serpa para o Exercício de 2016 |
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Lei Ordinária 675/2015 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2016 |
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Lei Ordinária 674/2015 |
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| Vigente |
| Estabelece o Quadro Único de Pessoal da Câmara Municipal de Honório Serpa, dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Servidor Público - PCCVSP ocupante de cargo efetivo da Câmara Municipal de Honório Serpa |
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Lei Ordinária 673/2015 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação, na forma em que específica |
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Lei Ordinária 672/2015 |
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| Vigente |
| Abre Crédito Especial no Orçamento do Exercício Financeiro de 2015 |
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Lei Ordinária 671/2015 |
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| Vigente |
| Autoriza o Presidente da Câmara Municipal de Honório Serpa a devolver veículo a título de doação para o Poder Executivo. |
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Lei Ordinária 670/2015 |
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| Vigente |
| Revisão do PPA 2014-2017, Lei 535/2013 de 20/11/2013, alterado, incluindo ou excluindo programas, ações/metas |
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Lei Ordinária 669/2015 |
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| Vigente |
| Abre Crédito Especial no Orçamento do Exercício Financeiro de 2015 |
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Lei Ordinária 668/2015 |
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| Vigente |
| Abre Crédito Especial no Orçamento do Exercício Financeiro de 2015 |
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Lei Ordinária 667/2015 |
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| Vigente |
| Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a realizar serviços de máquinas |
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Lei Ordinária 666/2015 |
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| Vigente |
| Dispõem sobre autorização para receber imóvel em doação |
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Lei Ordinária 665/2015 |
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| Vigente |
| Aprova o Loteamento Residencial Dona Chica II |
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Lei Ordinária 664/2015 |
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| Vigente |
| Autoriza o Executivo Municipal a leiloar bens móveis de propriedade do Município |
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Lei Ordinária 663/2015 |
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| Vigente |
| Abre Crédito Especial no Orçamento do Exercício Financeiro de 2015 |
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Lei Ordinária 662/2015 |
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| Vigente |
| Autoriza o poder Executivo Municipal a efetuar a cobrança de taxa de coleta de lixo na fatura de água/esgoto da Sanpar |
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Lei Ordinária 661/2015 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a largura das estradas municipais e respectivas faixas de domínio |
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Lei Ordinária 660/2015 |
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| Vigente |
| Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com companhia de saneamento do Paraná para implementar Leis Municipais 324/2009 e 641/2015 |
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Lei Ordinária 659/2015 |
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| Vigente |
| Autoriza o Município de Honório Serpa a realizar concessão do uso parcial do Ginásio de Esporte Hermes Garbin |
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Lei Ordinária 658/2015 |
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| Vigente |
| Abre Crédito Especial no Orçamento do Exercício Financeiro de 2015 |
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Lei Ordinária 657/2015 |
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| Vigente |
| Abre Crédito Especial no Orçamento do Exercício Financeiro de 2015 |
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Lei Ordinária 656/2015 |
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| Vigente |
| Abre Crédito Especial no Orçamento do Exercício Financeiro de 2015 |
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Lei Ordinária 654/2015 |
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| Vigente |
| Abre Crédito Especial no Orçamento do Exercício Financeiro de 2015 |
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Lei Ordinária 653/2015 |
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| Vigente |
| Abre Crédito Especial no Orçamento do Exercício Financeiro de 2015 |
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Lei Ordinária 652/2015 |
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| Vigente |
| Acrescenta ações/metas nas Leis 535/2013 - PPA, Lei 614/2014 LDO |
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Lei Ordinária 651/2015 |
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| Vigente |
| Abre Crédito Especial no Orçamento do Exercício Financeiro de 2015 |
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Lei Ordinária 650/2015 |
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| Vigente |
| Abre Crédito Especial no Orçamento do Exercício Financeiro de 2015 |
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Lei Ordinária 649/2015 |
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| Vigente |
| Abre Crédito Especial no Orçamento do Exercício Financeiro de 2015 |
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Lei Ordinária 648/2015 |
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| Vigente |
| Abre Crédito Especial no Orçamento do Exercício Financeiro de 2015 |
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Lei Ordinária 647/2015 |
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| Vigente |
| Autoriza o Município de Honório Serpa a realizar o Termo de Cessão de uso de Bens e Móveis que entre si celebram o Município de Honório Serpa e o Comando da Polícia Militar |
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Lei Ordinária 646/2015 |
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| Vigente |
| Altera CBO, fixa remuneração e delimita atribuições aos cargos |
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Lei Ordinária 645/2015 |
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| Vigente |
| Abre Crédito Especial no Orçamento do Exercício Financeiro de 2015 |
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Lei Ordinária 644/2015 |
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| Vigente |
| Abre Crédito Especial no Orçamento do Exercício Financeiro de 2015 |
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Lei Ordinária 643/2015 |
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| Vigente |
| Concede Reajuste Salarial aos Servidores do Poder Legislativo Municipal. |
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Lei Ordinária 642/2015 |
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| Vigente |
| Aprova o Plano Municipal de Educação do Município de Honório Serpa - PR para o decênio de 2015/2025, revoga-se a Lei 252/2008. |
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Lei Ordinária 641/2015 |
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| Vigente |
| Altera Dispositivos da Lei Municipal 324/2009 - Código Tributário Municipal |
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Lei Ordinária 640/2015 |
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| Vigente |
| Abre Crédito Especial no Orçamento do Exercício Financeiro de 2015 |
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