Legislação

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Status

Ano

Lei Ordinária 544/2013

Vigente
Autoriza o executivo municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial
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Lei Ordinária 543/2013

Vigente
Institui o plano municipal de saneamento básico
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Lei Ordinária 542/2013

Vigente
Autoriza o poder executivo municipal a firmar convênios e conceder isenções fiscais relativas a construção de unidades habitacionais
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Lei Ordinária 541/2013

Vigente
Autoriza o poder executivo municipal a estabelecer com o governo do estado do Paraná a gestão associada para a prestação, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento sanitário
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Lei Ordinária 540/2013

Vigente
Abre crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2013
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Lei Ordinária 539/2013

Vigente
Abre crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2013
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Lei Ordinária 538/2013

Vigente
Abre crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2013
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Lei Ordinária 537/2013

Vigente
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2014
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Lei Ordinária 536/2013

Vigente
Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentais para o exercício de 2014
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Lei Ordinária 535/2013

Vigente
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período de 2014 à 2017
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Lei Ordinária 534/2013

Vigente
Abre crédito suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2013
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Lei Ordinária 533/2013

Vigente
Reestrutura o quadro de cargos
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Lei Ordinária 532/2013

Vigente
Abre crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2013
Detalhes

Lei Ordinária 531/2013

Vigente
Abre crédito especial no orçamento do exercício de 2013
Detalhes

Lei Ordinária 530/2013

Vigente
Abre crédito especial no orçamento do município para o exercício financeiro de 2013
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Lei Ordinária 529/2013

Vigente
Acrescenta ações/metas nas Leis n° 268/2009 e n° 485/2012
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Lei Ordinária 528/2013

Vigente
Dispõe sobre a cedência de sala aos correios
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Lei Ordinária 527/2013

Vigente
Dispõe sobre a cedência de sala ao Banco do Brasil
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Lei Ordinária 526/2013

Vigente
Abre crédito especial no orçamento para o exercício financeiro de 2013
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Lei Ordinária 525/2013

Vigente
Declara de utilidade pública a Associação dos Pequenos Agricultores de Santa Isabel
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Lei Ordinária 524/2013

Vigente
Declara de utilidade pública a Associação dos Pequenos Agricultores
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Lei Ordinária 523/2013

Vigente
Abre crédito especial no orçamento para o executivo financeiro de 2013
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Lei Ordinária 522/2013

Vigente
Abre crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2013
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Lei Ordinária 521/2013

Vigente
Reformula o conselho municipal de saúde
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Lei Ordinária 520/2013

Vigente
Acrescenta ações/metas nas Leis n° 286/2009 e n°485/2012
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Lei Ordinária 519/2013

Vigente
Abre crédito especial no orçamento o exercício financeiro de 2013
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Lei Ordinária 518/2013

Vigente
Autoriza o Chefe do poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito
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Lei Ordinária 517/2013

Vigente
Abre crédito especial no orçamento para o exercício financeiro de 2013
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Lei Ordinária 516/2013

Vigente
Acrescenta ações/metas nas Leis n° 286;2008 e n°485/2012
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Lei Ordinária 515/2013

Vigente
Abre crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2013
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Lei Ordinária 514/2013

Vigente
Abre crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2013
Detalhes

Lei Ordinária 513/2013

Vigente
Abre crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2013
Detalhes

Lei Ordinária 512/2013

Vigente
Abre crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2013
Detalhes

Lei Ordinária 511/2013

Vigente
Acrescenta ações/metas as Leis n°286/2009 e n°485/2012
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Lei Ordinária 510/2013

Vigente
Autoriza o Executivo Municipal a ceder o equipamento hospitalar ao município de Coronel Vivida
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Lei Ordinária 509/2013

Vigente
Autoriza o Executivo Municipal a conceder auxílio transporte para estudantes
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Lei Ordinária 508/2013

Vigente
Abre crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2013
Detalhes

Lei Ordinária 507/2013

Vigente
Abre crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2013
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Lei Ordinária 506/2013

Vigente
Denomina o nome do Centro Municipal de Educação Infantil Raio de Luz
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Lei Ordinária 505/2013

Vigente
Abre crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2013
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