Legislação

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Status

Ano

Lei Ordinária 185/2003

Vigente
Autoriza o executivo municipal a firmar convênio com o departamento de estradas de rodagem - DER
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Lei Ordinária 184/2003

Vigente
Institui no Município de Honório Serpa a contribuição para custeio do serviço de Iluminação Pública prevista no artigo 149-a da constituição Federal
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Lei Ordinária 182/2003

Vigente
Dispõe sobre programa de guarda subsidiada para crianças e adolescentes em situação de risco social
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Lei Ordinária 181/2003

Vigente
Receber por dação em pagamento de IPTU do senhor Izidoro Dalchiavon
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Lei Ordinária 180/2003

Vigente
Altera a lei Municipal 28/93
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Lei Ordinária 179/2003

Vigente
Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2004
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Lei Ordinária 178/2003

Vigente
Dispõe sobre alteração do artigo 1° da Lei Municipal 143/2001
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Lei Ordinária 177/2003

Vigente
Dispõe sobre o uso e disciplina a habilitação para aplicação de agrotóxicos no âmbito do Município de Honório Serpa
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Lei Ordinária 176/2003

Vigente
Declara de utilidade pública a APAE
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Lei Ordinária 175/2003

Vigente
Autoriza o executivo a firmar convênio com APAE
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Lei Ordinária 174/2003

Vigente
Autoriza o executivo municipal a firmar convênio com a associação de pais e amigos dos excepcionais - APAE
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Lei Ordinária 173/2003

Vigente
Dispõe sobre reajuste salarial aos funcionários públicos municipais
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