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Ano

Lei Ordinária 172/2002

Vigente
Institui no Município de Honório Serpa a contribuição para Custeio da Iluminação Pública
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Lei Ordinária 171/2002

Vigente
Dispõe sobre a incorporação da área de terras do quadro urbano
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Lei Ordinária 170/2002

Vigente
Altera dispositivos das leis Municipais
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Lei Ordinária 169/2002

Vigente
Altera o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Honório Serpa
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Lei Ordinária 168/2002

Vigente
Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Honório Serpa, alterando dispositivos das leis 09/93, 10/93, 63/64 e 111/98
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Lei Ordinária 167/2002

Vigente
Fixa normas para o transporte coletivo de passageiros para o município de Honório Serpa
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Lei Ordinária 166/2002

Vigente
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2003
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Lei Ordinária 165/2002

Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal locar área de terras
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Lei Ordinária 164/2002

Vigente
Autoriza abrir crédito suplementar no orçamento vigente
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Lei Ordinária 163/2002

Vigente
Autoriza abrir crédito Suplementar no Orçamento Vigente
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Lei Ordinária 162/2002

Vigente
Autoriza o Poder Executivo a manter conta corrente de depósitos na cooperativa de Crédito Rural São Cristóvão - Sicredi
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Lei Ordinária 161/2002

Vigente
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal Adquirir área de terras no quadro urbano
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Lei Ordinária 160/2002

Vigente
Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2003
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Lei Ordinária 159/2002

Vigente
Autoriza o chefe do poder executivo a contratar operações de crédito com a agência de fomento do Paraná
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Lei Ordinária 158/2002

Vigente
Dispõe sobre o transporte coletivo gratuito de líderes da Pastoral da criança em todo o território do Município de Honório Serpa
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Lei Ordinária 157/2002

Vigente
Autoriza o Poder executivo Municipal a firmar convênio com o Governo do Estado do Paraná
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Lei Ordinária 156/2002

Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal Adquirir bens móveis e imóveis
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Lei Ordinária 155/2002

Vigente
Altera dispositivos da Lei Municipal 28/93
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Lei Ordinária 154/2002

Vigente
Dispõe sobre a cedência em comodato de bem móvel
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Lei Ordinária 153/2002

Vigente
Altera o Anexo I da Lei Municipal 09/93
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