Lei Ordinária 139/2000 |
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| Vigente |
| Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2001 |
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Lei Ordinária 138/2000 |
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| Vigente |
| Altera o artigo 3° da lei municipal 135/200 |
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Lei Ordinária 137/2000 |
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| Vigente |
| Autoriza o chefe do poder executivo municipal a receber área de terras em doação |
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Lei Ordinária 136/2000 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a criação do departamento municipal do meio ambiente, departamento municipal de indústria e comércio e cria o cargo de diretor do hospital municipal Cristo Rei |
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Lei Ordinária 135/2000 |
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| Vigente |
| Fixa os subsídios do prefeito vice-prefeito e secretários municipais para a gestão de 1° de janeiro de 2001 a 31 de dezembro de 2004 |
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Lei Ordinária 134/2000 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a lei das diretrizes orçamentárias para o exercício de 2001 |
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Lei Ordinária 133/2000 |
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| Vigente |
| Autoriza chefe do poder executivo conceder gratificação aos professores municipais do magistério e equipe pedagógica |
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Lei Ordinária 132/2000 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre o órgão de publicações oficiais do Município |
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Lei Ordinária 131/2000 |
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| Vigente |
| Autoriza o chefe do poder executivo a efetuar acordo judiciais, inclusive precatórios |
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