Legislação

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Status

Ano

Lei Ordinária 130/1999

Vigente
Autoriza o chefe do poder executivo municipal a ceder equipamento á associação intermunicipal de saúde
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Lei Ordinária 129/1999

Vigente
Autoriza o chefe do executivo a contratar operação de crédito com o banco do estado do Paraná
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Lei Ordinária 128/1999

Vigente
Concede anistia de contribuição de melhoria
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Lei Ordinária 127/1999

Vigente
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2000
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Lei Ordinária 126/1999

Vigente
Dispõe sobre a doação de áreas de terras á COHAPAR
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Lei Ordinária 125/1999

Vigente
Altera o artigo 5° e 6° e inclui o 7° na lei municipal 107/1997
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Lei Ordinária 124/1999

Vigente
Autoriza o executivo municipal a constituir com os demais gestores do sistema único de saúde
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Lei Ordinária 123/1999

Vigente
Altera a lei municipal 101/1997 que dispõe sobre a remuneração do presidente do conselho tutelar
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Lei Ordinária 122/1999

Vigente
Dispõe sobre a Lei de diretrizes orçamentária para o exercício financeiro de 2000
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Lei Ordinária 121/1999

Vigente
Autoriza o poder executivo municipal adquirir área de terras rural
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