Lei Ordinária 130/1999 |
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| Vigente |
| Autoriza o chefe do poder executivo municipal a ceder equipamento á associação intermunicipal de saúde |
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Lei Ordinária 129/1999 |
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| Vigente |
| Autoriza o chefe do executivo a contratar operação de crédito com o banco do estado do Paraná |
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Lei Ordinária 128/1999 |
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| Vigente |
| Concede anistia de contribuição de melhoria |
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Lei Ordinária 127/1999 |
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| Vigente |
| Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2000 |
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Lei Ordinária 126/1999 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a doação de áreas de terras á COHAPAR |
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Lei Ordinária 125/1999 |
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| Vigente |
| Altera o artigo 5° e 6° e inclui o 7° na lei municipal 107/1997 |
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Lei Ordinária 124/1999 |
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| Vigente |
| Autoriza o executivo municipal a constituir com os demais gestores do sistema único de saúde |
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Lei Ordinária 123/1999 |
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| Vigente |
| Altera a lei municipal 101/1997 que dispõe sobre a remuneração do presidente do conselho tutelar |
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Lei Ordinária 122/1999 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a Lei de diretrizes orçamentária para o exercício financeiro de 2000 |
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Lei Ordinária 121/1999 |
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| Vigente |
| Autoriza o poder executivo municipal adquirir área de terras rural |
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