Legislação

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Status

Ano

Lei Ordinária 86/1996

Vigente
Altera a lei municipal 37/93, que dispõe sobre o código tributário do município
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Lei Ordinária 85/1996

Vigente
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1997
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Lei Ordinária 84/1996

Vigente
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa cria cargo no quadro funcional da prefeitura municipal
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Lei Ordinária 83/1996

Vigente
Dispõe sobre a lei de diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1997
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Lei Ordinária 82/1996

Vigente
Dispõe sobre alteração do loteamento denominado porque industrial
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Lei Ordinária 81/1996

Vigente
Autoriza o executivo municipal indenizar lote urbano
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Lei Ordinária 80/1996

Vigente
Autoriza o chefe do poder executivo a contratar operações de crédito com o banco do estado do Paraná
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