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Ano

Lei Ordinária 79/1995

Vigente
Autoriza o executivo municipal indenizar área de terras
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Lei Ordinária 78/1995

Vigente
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1996
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Lei Ordinária 77/1995

Vigente
Cria comissão municipal de defesa civil - CONDEC
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Lei Ordinária 76/1995

Vigente
Autoriza o executivo municipal indenizar terreno urbano
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Lei Ordinária 75/1995

Vigente
Cria o conselho municipal de assistência social, a conferencia municipal de assistência social, fundo municipal de assistência social
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Lei Ordinária 74/1995

Vigente
Estabelece normas gerais para o serviço de transporte de passageiros em veículos, da categoria automóvel de aluguel
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Lei Ordinária 72/1995

Vigente
Lei 72 - Autoriza o chefe do poder executivo a contratar operações de crédito com banco do estado do Paraná Lei 73 - Obriga aplicar especificações técnica na construção de lombadas e quebra-molas, no território do Município
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Lei Ordinária 71/1995

Vigente
Autoriza o chefe do poder executivo municipal a isentar imposto
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Lei Ordinária 70/1995

Vigente
Altera o anexo I da lei municipal 09/1993
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Lei Ordinária 69/1995

Vigente
Dispõe sobre a lei das diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1996
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Lei Ordinária 68/1995

Vigente
Autoriza o poder executivo municipal a doar rede de energia elétrica a companhia paranaense de energia - COPEL
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Lei Ordinária 67/1995

Vigente
Autoriza o chefe do poder executivo municipal a contratar funcionários em caráter de emergência
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Lei Ordinária 66/1995

Vigente
Autoriza o chefe do poder executivo municipal a adquirir por compra terrenos urbanos.
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