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Status

Ano

Lei Ordinária 65/1994

Vigente
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1995
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Lei Ordinária 64/1994

Vigente
Suplementa orçamento financeiro para o exercício de 1994
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Lei Ordinária 63/1994

Vigente
Autoriza o poder executivo municipal a indenizar área de terras urbanas para fins de utilidade pública
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Lei Ordinária 62/1994

Vigente
Institui funções gratificadas no quadro único de pessoal
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Lei Ordinária 61/1994

Vigente
Autoriza o poder executivo municipal a adquirir por compra terrenos urbanos
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Lei Ordinária 60/1994

Vigente
Autoriza o município de Honório Serpa a integrar a associação intermunicipal de saúde
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Lei Ordinária 58/1994

Vigente
Lei 58/94 - Autoriza o chefe do poder executivo municipal a receber bens móveis em doação Lei 59/94 - Autoriza o poder executivo municipal a efetuar de bem imóvel bem como conceder a TELEPAR
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Lei Ordinária 57/1994

Vigente
Autoriza o executivo municipal a receber por doação um terreno rural
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Lei Ordinária 56/1994

Vigente
Autoriza o governo municipal a receber em doação áreas de terras rural
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Lei Ordinária 55/1994

Vigente
Autoriza o executivo municipal a receber em doação área de terras rural
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Lei Ordinária 54/1994

Vigente
Autoriza doação de área de terras para TELEPAR
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Lei Ordinária 53/1994

Vigente
Dispõe sobre a lei das diretrizes orçamentárias para o exercício de 1995
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Lei Ordinária 52/1994

Vigente
Autoriza o governo municipal a receber lotes urbanos em doação
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Lei Ordinária 51/1994

Vigente
Dispõe sobre a locação de bem móvel
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Lei Ordinária 50/1994

Vigente
Cria o departamento de engenharia e o cargo de diretor do departamento de engenharia, altera anexos da lei 09/93
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Lei Ordinária 49/1994

Vigente
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 01/01/94 á 31/12/1997
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Lei Ordinária 48/1994

Vigente
Da nova redação ao artigo 173, 2° e artigo n° 216 da lai municipal 43/1994
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Lei Ordinária 47/1994

Vigente
Autoriza doação de área de terras para a FUNDEPAR
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Lei Ordinária 46/1994

Vigente
Autoriza o chefe do poder executivo municipal contratar operações de crédito com o banco do estado do Paraná
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Lei Ordinária 45/1994

Vigente
Autoriza o poder executivo municipal assinar convênios
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Lei Ordinária 44/1994

Vigente
Autoriza o poder executivo municipal a assinar convênios
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Lei Ordinária 43/1994

Vigente
Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município
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