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Ano

Lei Ordinária 42/1993

Vigente
Autoriza o executivo municipal a efetuar doação de terreno
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Lei Ordinária 41/1993

Vigente
Dispõe sobre a forma de cobrança da taxa de iluminação pública
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Lei Ordinária 40/1993

Vigente
Autoriza o poder executivo municipal a efetuar doação em comodato de uma área de terras
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Lei Ordinária 39/1993

Vigente
Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar para o exercício
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Lei Ordinária 38/1993

Vigente
Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar para o exercício de 1993
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Lei Ordinária 35/1993

Vigente
Institui a unidade fiscal municipal como medida de atualização monetária
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Lei Ordinária 34/1993

Vigente
Autoriza o chefe do poder executivo municipal adquirir uma área de terras
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Lei Ordinária 33/1993

Vigente
Autoriza o chefe do executivo municipal a contratar operações de crédito com o banco do estado do Paraná
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Lei Ordinária 32/1993

Vigente
Dispõe sobre a taxa de vigilância sanitária no âmbito do sistema único de saúde para custeio do gasto com exercício regular do poder de polícia
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Lei Ordinária 31/1993

Vigente
Autoriza o poder executivo municipal a repassar recursos ao Hospital Municipal
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Lei Ordinária 30/1993

Vigente
Autoriza o poder executivo municipal a efetuar locações de bem móvel
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Lei Ordinária 29/1993

Vigente
Dispõe sobre ações de saneamento e vigilância sanitária estabelecendo as sansões respectivas
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Lei Ordinária 28/1993

Vigente
Dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente e cria conselho municipal, fundo municipal e conselho tutelar dos direitos da criança e do adolescente
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Lei Ordinária 27/1993

Vigente
Autoriza o chefe do executivo municipal a conceder passagem gratuita aos aposentados do município
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Lei Ordinária 26/1993

Vigente
Autoriza o executivo municipal a contratar operações de crédito que excedem o exercício financeiro
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Lei Ordinária 25/1993

Vigente
Autoriza o poder executivo municipal a conceder a companhia de saneamento do Paraná - SANEPAR, o estudo, projeto, execução, exploração e operação dos sistemas de abastecimento de água potável e remoção de esgotos sanitários municipais
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Lei Ordinária 24/1993

Vigente
Autoriza o poder executivo municipal adquirir uma área de terras
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Lei Ordinária 23/1993

Vigente
Dispõe sobre a lei de diretrizes orçamentárias para o exercício de 1994
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Lei Ordinária 22/1993

Vigente
Autoriza o executivo municipal a doar próprios do Município, assumir obrigações
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Lei Ordinária 21/1993

Vigente
Aprova o loteamento destinado ao parque industrial e incorpora no quadro urbano do Município
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Lei Ordinária 20/1993

Vigente
Autoriza o chefe do poder executivo municipal a efetuar doação de terreno
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Lei Ordinária 18/1993

Vigente
Institui em caráter obrigatório o combate a formiga
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Lei Ordinária 17/1993

Vigente
Dispõe sobre a Instituição e Regulamentação (movimentação) do fundo de previdência do regime estatutário
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Lei Ordinária 16/1993

Vigente
Autoriza o Poder Executivo municipal adquirir uma área de terras
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Lei Ordinária 15/1993

Vigente
Autoriza o Executivo municipal firmar convenio com a Copel
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Lei Ordinária 14/1993

Vigente
Autoriza o chefe do poder executivo municipal a realizar Teste Seletivo
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Lei Ordinária 13/1993

Vigente
Institui o Fundo Municipal de saúde
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Lei Ordinária 12/1993

Vigente
Institui o Conselho Municipal de Saúde
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Lei Ordinária 11/1993

Vigente
Autoriza chefe do poder executivo municipal de Honório Serpa a contratar funcionários em caráter de emergência
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Lei Ordinária 10/1993

Vigente
Dispõe sobre a organização da prefeitura municipal de Honório Serpa
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Lei Ordinária 9/1993

Vigente
Dispõe sobre o quadro pessoal da prefeitura municipal de Honório Serpa
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Lei Ordinária 7/1993

Vigente
Dispõe sobre o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Honório Serpa
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Lei Ordinária 6/1993

Vigente
Aprova brasão do Município de Honório Serpa
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Lei Ordinária 4/1993

Vigente
Lei Municipal 04/1993 - Institui o imposto de vendas de combustíveis líquidos e gasosos a varejo. Lei Municipal 05/1993 - Autoriza o chefe do poder Executivo Municipal a firmar convênios
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Lei Ordinária 3/1993

Vigente
Institui o Imposto de Transmissão INTER-VIVOS
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Lei Ordinária 2/1993

Vigente
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1993
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Lei Ordinária 1/1993

Vigente
Dispõe sobre a lei de diretrizes orçamentárias para o exercício de 1993
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