223/2025 - Dispõe sobre a Política de Gestão Documental e o Sistema de Arquivos, e dá outras providências, no âmbito do Município de Honório Serpa, Estado do Paraná.
214/2025 - Regulamenta a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital, e dá outras providências, no âmbito do Município de Honório Serpa, Estado do Paraná.