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Decretos

Decretos - 2025

42/2025 - Remanejamento do Orçamento do Exercício Financeiro de 2025.

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41/2025 - Dispõe sobre a ocupação de Cargo em Comissão e dá outras providências.

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40/2025 - Dispõe sobre a ocupação de Cargo em Comissão e dá outras providências.

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39/2025 - Dispõe sobre a ocupação de Cargo em Comissão e dá outras providências.

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38/2025 - REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO

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37/2025 - Dispõe sobre a ocupação de Cargo em Comissão e dá outras providências.

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36/2025 - Dispõe sobre a ocupação de Cargo em Comissão e dá outras providências.

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35/2025 - Dispõe sobre a ocupação de Cargo em Comissão e dá outras providências.

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34/2025 - Dispõe sobre a ocupação de Cargo em Comissão e dá outras providências.

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33/2025 - Dispõe sobre a ocupação de Cargo em Comissão e dá outras providências.

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32/2025 - Dispõe sobre a ocupação de Cargo em Comissão e dá outras providências.

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31/2025 - Dispõe sobre a ocupação de Cargo em Comissão e dá outras providências.

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30/2025 - Dispõe sobre a ocupação de Cargo em Comissão e dá outras providências.

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29/2025 - Dispõe sobre a ocupação de Cargo em Comissão e dá outras providências.

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28/2025 - Dispõe sobre a ocupação de Cargo em Comissão e dá outras providências.

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