O que são os Conselhos Municipais?

Os Conselhos Municipais, são uma das ferramentas que possibilitam aos cidadãos uma participação ativa no processo de políticas públicas, que permitem estabelecer uma sociedade na qual a cidadania deixa de ser apenas um direito, mas uma realidade. A importância dos conselhos está no seu papel de fortalecimento da participação democrática da população na formulação e implementação de políticas públicas.

As principais funções dos conselhos municipais são propor diretrizes das políticas públicas, fiscalizar, controlar e deliberar sobre tais políticas. Muitas vezes, é o Conselho Municipal de cada área que aprovará uma lei ou ação que o Estado queira tomar sobre determinado assunto.

Os Conselhos Municipais, são formados por representantes do Governo Municipal e da Sociedade Civil, que contribuem para a definição dos planos de ação da cidade, através de reuniões periódicas e discussões. Cada conselho atua de maneira diferente, de acordo com a realidade local e com a sua especificação. Dentre as suas atribuições inclui- se a defesa dos direitos dos cidadãos.

Os conselhos funcionam como organização capaz de estreitar a relação entre o governo e sociedade civil a partir da participação popular em conjunto com a administração pública nas decisões regentes na sociedade. Um exercício de democracia na busca de soluções para os problemas sociais, com benefício da população como um todo.

Podem existir vários conselhos em único município, pois cada um trata de uma área diferente do interesse público, como: educação, saúde, infância e juventude, direitos da mulher, mobilidade urbana, meio ambiente, entre outras. O número de Conselheiros, ou membros titulares varia de acordo com o tipo de Conselho, mas a sua composição é paritária e definida por decreto. Cada conselho é estabelecido a partir de um projeto de Lei, na qual deverá conter as suas competências e representantes, entre outras informações. O mandato e os representantes também variam de acordo com cada conselho.

Existem três Conselhos Municipais vinculados ao Departamento Municipal de Assistência               Social:

CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social;

CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

CMDPI - Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

COMTUR - Conselho Municipal do Turismo (Assistência Social como órgão oficial do Turismo).